
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora de Saldo do FGTS por Decisão de Vara de Família
Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilDireito de FamíliaAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do saldo do FGTS do agravante para pagamento de pensão alimentícia atrasada. O documento fundamenta-se na impenhorabilidade da verba prevista no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal e no art. 833, inciso IV, do Código Civil, destacando a ausência de urgência no caso concreto, considerando que o beneficiário da pensão encontra-se preso. O pedido requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para preservar os direitos do agravante.
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