Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção VIII - DA PARTILHA

  • Partilha. Rescisão
Art. 658

- É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - nos casos mencionados no art. 657;

II - se feita com preterição de formalidades legais;

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

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Inventário
Partilha
Partilha. Rescisão
CCB/2002, art. 2.027 (Anulação da partilha).
CPC, art. 1.030 (Partilha. Rescisão).

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