Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de emenda à petição inicial apresentada por E. S. L. C. B. e M. de S. L., filhas e únicas herdeiras de Maria Sonia de Souza Lima, falecida em 08/01/2024, visando a adequação do feito ao procedimento de inventário por arrolamento, com fundamento nos arts. 659 a 667 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

As requerentes buscaram inicialmente alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pela de cujus, mas diante de despacho determinando a conversão do feito para inventário por arrolamento, apresentaram a presente emenda, corrigindo omissões e complementando informações, nos termos do art. 321 do CPC/2015.

A falecida não deixou outros bens a inventariar, tampouco testamento, e as requerentes postulam o reconhecimento de sua qualidade de herdeiras e posterior expedição de alvará para levantamento dos valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Regularidade Processual

Consta dos autos que Maria Sonia de Souza Lima, servidora pública aposentada, faleceu em 08/01/2024, deixando como únicas herdeiras suas filhas, ora requerentes. O patrimônio a inventariar restringe-se a valores devidos pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio do RIOPREVIDÊNCIA, estimados em R$ 90.000,00.

A emenda apresentada visa sanar omissões e deficiências identificadas no despacho anterior, promovendo a correção do nome da falecida, a retificação do endereço da requerente M. de S. L., e a inclusão de informação relevante acerca do estado de saúde da requerente E. S. L. C. B., cumprindo, assim, as exigências do art. 319 do CPC/2015.

Destaco que o procedimento de inventário por arrolamento é cabível quando o valor do espólio não exceder a 1.000 salários mínimos, conforme art. 659 do CPC/2015, o que se verifica no caso concreto.

2. Do Direito

O art. 666 do CPC/2015 dispõe que, quando o valor a ser levantado for superior a 500 OTNs, não é cabível o alvará judicial, devendo o feito tramitar na via do inventário. Assim, correta a conversão do pedido inicial.

As requerentes, na qualidade de filhas da de cujus, são herdeiras legítimas (art. 1.829, I, do Código Civil), legitimadas a promover o inventário e a partilha dos valores devidos.

Ressalte-se que a petição inicial, agora devidamente emendada, atende aos requisitos do art. 319 do CPC/2015, estando presentes a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e o protesto por provas.

Não há notícia de outros herdeiros ou de testamento, e as partes estão de acordo quanto à partilha, circunstâncias que autorizam o processamento pela via mais célere do arrolamento, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

Ademais, a tramitação célere é recomendada diante do estado de saúde da requerente E. S. L. C. B., conforme comprovação documental.

3. Da Fundamentação Obrigatória (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. A presente decisão encontra-se devidamente motivada, com indicação dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, observando o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme no sentido da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais, sob pena de nulidade, como se pode extrair dos precedentes citados pelas partes (TJRJ, 12ª Câmara, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).

4. Do Pedido e das Provas

Os pedidos formulados encontram respaldo nos dispositivos legais citados e nos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente diante da necessidade de garantir a efetividade na prestação jurisdicional e a dignidade das partes envolvidas.

O valor atribuído à causa (R$ 90.000,00) está devidamente justificado. As provas documentais já carreadas aos autos atendem à instrução necessária para o julgamento da causa neste momento processual, sem prejuízo da produção de outras, caso se faça necessário.

III. Dispositivo

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido de recebimento da emenda à petição inicial, determinando o regular processamento do inventário por arrolamento, nos termos dos arts. 659 a 667 do CPC/2015, com as seguintes determinações:

1. Recebo a emenda à petição inicial, com as correções apresentadas, especialmente quanto ao nome completo da falecida e ao endereço da requerente M. de S. L.;
2. Reconheço E. S. L. C. B. e M. de S. L. como únicas herdeiras legítimas de Maria Sonia de Souza Lima;
3. Determino a citação dos interessados, bem como a intimação do Ministério Público, se for o caso;
4. Autorizo, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA;
5. Defiro o pedido de produção de provas documentais e determino que eventuais documentos complementares sejam apresentados no prazo legal;
6. Designo audiência de conciliação, se necessária, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim, conheço do pedido e julgo-o procedente, com fundamento na legislação infraconstitucional e nos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente o art. 93, IX, da CF/88, conferindo eficácia à presente decisão.

Alcântara, São Gonçalo, ____ de ___________ de 2025.

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Juiz de Direito