Modelo de Petição Inicial de Ação de Alimentos Cumulada com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas fundamentada na CF/88, CCB/2002 e Lei 5.478/1968, com Fixação de Alimentos Provisórios e Definitivos em Favor de Menor

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas ajuizada por J. R. R. em face de C. S. Z., ambos devidamente qualificados nos autos.
Narra a parte autora que, após a dissolução do relacionamento entre as partes, a menor M. C. R. Z., filha do casal, permaneceu sob os cuidados maternos, sendo esta a principal responsável por seu sustento.
Aduz que o requerido, embora reconheça a paternidade, não tem contribuído de forma regular para o custeio das despesas da filha. Diante da ausência de acordo espontâneo, pleiteia a fixação de alimentos provisórios e definitivos em valor não inferior a 35% do salário mínimo nacional, a regulamentação da guarda unilateral em seu favor e a regulamentação do direito de visitas do genitor.
Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a citação do requerido, a intimação do Ministério Público, a produção de provas e a designação de audiência de conciliação/mediação.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Cabe ao magistrado, nos termos da CF/88, art. 93, IX, proferir decisões fundamentadas, explicitando os motivos que as embasam.
A CF/88, art. 227, estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros, colocando a proteção integral do menor como princípio basilar.
O CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.695, disciplina o direito à prestação de alimentos, sendo certo que cabe aos pais o dever de prover o sustento dos filhos menores, observando o binômio necessidade/possibilidade.
Ainda, o CCB/2002, art. 1.583 e a Lei 13.058/2014 tratam das modalidades de guarda, devendo o julgamento ser orientado pelo princípio do melhor interesse da criança.
O direito de visitas decorre do poder familiar (CCB/2002, art. 1.589) e deve ser regulamentado de modo a garantir a saudável convivência entre a criança e os genitores, em atenção à rotina e às necessidades do menor.

II.2. Da Obrigação Alimentar

Restou comprovada a relação de parentesco e a necessidade da menor, sendo de rigor a fixação de alimentos, conforme disciplina a Lei 5.478/1968, art. 4º.
O valor pleiteado, correspondente a 35% do salário mínimo, encontra amparo em precedentes jurisprudenciais, os quais indicam percentuais variáveis conforme a situação econômica do alimentante, sempre atentos ao binômio legal.
Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de necessidade da menor e a possibilidade do genitor em arcar com o valor postulado, sendo razoável o percentual pleiteado diante dos parâmetros normalmente observados nos tribunais pátrios.

II.3. Da Guarda e do Direito de Visitas

A guarda unilateral, em favor da genitora, mostra-se adequada, porquanto a menor já se encontra sob os cuidados maternos e não há controvérsia acerca da aptidão da autora para o exercício do poder familiar.
O direito de visitas deverá ser exercido de forma livre, mediante prévio acordo entre as partes quanto a datas e horários, sempre resguardando o melhor interesse da criança, nos termos do CCB/2002, art. 1.589.
Ressalte-se que a convivência familiar ampla é direito da criança, sendo recomendável que as partes primem pelo diálogo e pela cooperação.

II.4. Da Gratuidade de Justiça

A autora declara ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, motivo pelo qual defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

II.5. Da Regularidade Processual

Estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 319. O Ministério Público foi regularmente intimado. Considerando a natureza alimentar da demanda e o melhor interesse da criança, a designação de audiência de conciliação/mediação é medida que se impõe.

II.6. Da Jurisprudência Aplicável

As decisões recentes dos Tribunais de Justiça pátrios (TJRJ, TJSP) reforçam a adequação da fixação de alimentos em percentual compatível com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, bem como a primazia do interesse do menor na definição das questões relativas à guarda e ao regime de convivência.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para:

• Fixar os alimentos definitivos em favor da menor M. C. R. Z. no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, a ser pago pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada;
• Regulamentar a guarda unilateral da menor em favor da genitora, J. R. R., permanecendo a menor sob seus cuidados;
• Regulamentar o direito de visitas do genitor, C. S. Z., a ser exercido de forma livre, mediante prévio acordo entre as partes quanto a datas e horários de entrega e devolução da criança, sempre observando o melhor interesse da menor;
• Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora;
• Determino a citação do requerido para ciência da presente e cumprimento, sob pena de execução;
• Intime-se o Ministério Público para acompanhamento do feito;
• Fica deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal, caso necessário;
• Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 334.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55, salvo hipótese de revogação da gratuidade de justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença fundamentada nos termos da CF/88, art. 93, IX.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito