Jurisprudência em Destaque

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STJ. Corte especial. Nova Súmula 451/STJ. Penhora do imóvel-sede de atividade comercial. Admissibilidade.

A Corte Especial do STJ, no dia 07/06/2010, aprovou súmula que permite a penhora da sede de estabelecimento comercial. A relatoria é do ministro Luiz Fux. Essa conclusão já estava sendo adotada pelo Tribunal, como por exemplo, no Rec. Esp. 1.114.767, do RS, também da relatoria do Min. Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que «a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quand(...)

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STJ. 2ª T. Tributário. ISS. Incorporação imobiliária. Não incide o tributa na incorporação direta.

Não é possível a cobrança do Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na atividade de incorporação imobiliária, quando a construção é feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. O entendimento é da 2ª T. do STJ ao julgar o recurso do município de Natal (RN) contra a Empresa de Serviços e Construção Ltda (Escol). O município recorreu de decisão do Tribunal de Justiça (...)

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CPC. Comissão de juristas deverá entregar, no dia 08/06/2010, anteprojeto do novo CPC ao presidente do Senado Federal.

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STF. Liminar. Advogado. Min. Eros Grau suspende multa pessoal a advogada da Caixa. CPC, art. 14, parágrafo único.

O Min. Eros Grau, do STF, no dia 07/06/2010, suspendeu em caráter liminar multa imposta pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a uma advogada da Caixa Econômica Federal. A Caixa e a advogada ajuizaram a Reclamação (Rcl) 10.175, no STF, para que seja cumprido o entendimento do Supremo no julgamento da ADI 2652, a partir do qual o Plenário proibiu a punição por multa pessoal aos advogados privados ou públicos. Essa possibilidade era ante(...)

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STJ. 1ª T. Desistência de ação pelo autor contra a Administração Pública. Renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido. Lei 9.469/97, art. 3º CPC, art. 267, § 4º.

É perfeitamente legal a recusa da Administração Pública ao pedido de desistência do autor da ação, se não houver a renúncia expressa do autor ao direito em que se funda o pedido. A observação foi feita pela 1ª T. do STJ, no dia 17/03/2010, ao dar provimento a recurso especial da União para afastar a extinção de processo que discute indenização por desapropriação indireta no Paraná. A ação de indenização foi proposta por(...)

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STJ. Consumidor. Sociedade. Da plicação do CDC às pessoas jurídicas. Destaques do Tribunal.

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Atividades de panificação e congelamento em supermercados não são consideradas industrialização. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 87/96.

As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis realizadas por supermercados não podem ser configuradas como processo de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) – o Dec. 4.544/2002. Por conta disso, os supermercados que possuem tais serviços não têm direito ao creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(...)

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STJ. 5ª T. Estelionato. Princípio da insignificância ou bagatela. Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime. CP, art. 171.

A 5ª T. do STJ, no dia 12/05/2010, trancou a ação penal por estelionato contra um homem denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o valor do bem é pequeno. No caso, o cheque foi preenchido no valor de R$ 80,00. A 5ª T. tem aplicado a tese da insignificância para furtos de até R$ 100. A de(...)

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STJ. 1ª T. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de indenização por sacrifício de animais prescreve em 180 dias. Lei 569/48, art. 7º. Dec. 20.910/32, art. 1º.

Lei 569/48 (Sanidade animal. Defesa). Dec. 20.910/32 (Dec. 20.910/32) . A 1ª T. do STJ, no dia 12/05/2010, definiu que na propositura de ação de indenização, em razão do sacrifício de animais doentes ou destruição de coisas ou con(...)

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STF. 1ª T.. Pena. Execução penal. Tribunal reconhece necessidade de exame criminológico em três hipóteses.

Por maioria de votos, os ministros da 1ª T. do STF, no dia 11/05/2010, negaram dois Habeas Corpus (HC 103.209 e 103.224) ajuizados na Corte pela Defensoria Pública da União para tentar reverter decisões do STJ e TJSP, que acolheram pedido do Ministério Público Federal para condicionar a progressão da pena de dois condenados ao exame criminológico. De acordo com o Min. Ricardo Lewandowski, relator dos dois processos, tanto o TJ quanto o(...)

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