Jurisprudência em Destaque

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Tributário. Comprador de boa-fé pode aproveitar créditos de ICMS relativos a notas fiscais fraudulentas. CPC, art. 543-C. CTN, art. 136.

O comprador de boa-fé não pode ser responsabilizado pela inidoneidade (inadequação ou falsidade) de notas fiscais emitidas pela empresa vendedora. Quando isso ocorre, é possível o aproveitamento de crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo aos referidos cupons fiscais. Mas, para tanto, é necessário que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a compra e venda se realizou de fato, in(...)

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STJ. 4ª T. Família. Alimentos. Processo civil. Recurso especial ao STJ não suspende decisão que extingue pensão alimentícia. Lei 5.478/68, art. 13, § 1º.

Recurso especial ajuizado no STJ não suspende os efeitos de decisão extintiva de pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 4ª T., no dia 06/05/2010, rejeitou recurso em que a autora pretendia manter o pagamento da pensão mesmo depois de sua revogação em primeiro grau e manutenção dessa decisão pelo TJRS. No recurso especial, a autora alegou ofensa ao art. 13, § 3º, da Lei 5.478/68, que determina: «Os alimentos provisórios sã(...)

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STF. Plenário. ADIn. do Paraná. Tributário. ICMS. Mantia isenção de ICMS a templos religiosos.

Por unanimidade dos votos, o Plenário STF, no dia 05/05/2010, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3421 ajuizada, com pedido de liminar, pelo governo do Paraná, contra a Lei Estadual 14.586/2004. A norma, produzida pela Assembleia Legislativa do estado, prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qua(...)

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STF. 1ª T. Incapacidade civil e trancamento de ação penal.

A incapacidade civil não se confunde com a inimputabilidade criminal. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus no qual se pleiteava o trancamento de ação penal instaurada contra militar aposentado ao argumento de que, por haver sido interditado no âmbito cível, deveria ser considerado inimputável na seara penal. Consignou-se que o processo-crime deveria continuar seu trâmite regular para que o paciente fosse submetido a(...)

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STJ. 2ª Seção. Propriedade industrial. Patente. Tribunal pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes.

A 2ª Seção do STJ, no dia 05/05/2010, consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei 9.279/96 (CPI), que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obtiveram o registro antes da entrada em vigor da nova lei têm direito à patente por apenas 15 anos, conforme previsto na Lei 5.772/71. Várias empresas que fizeram (...)

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STF. 2ª T. Pena. Fixação. Princípio da presunção da inocência impede aumento de pena com base em ações penais e inquéritos em curso.

Ao conceder o Habeas Corpus (HC 97.665), no dia 04/05/2010, a 2ª T. lembrou que a pena não pode ser aumentada com base em inquéritos policiais arquivados ou em curso. O Min. Celso de Mello, relator do HC, reiterou que «a jurisprudência desta Corte tem enfatizado que processos penais em curso, inquéritos policiais em andamento ou até mesmo condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados como maus antecendentes d(...)

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Tribunal isenta Morumbi Shopping de pagar indenização aos pais de vítima de atirador dentro do shoping.

A 4ª T. do STJ, no dia 04/05/2010, isentou o condomínio do Shopping Center Morumbi de pagar pensão alimentícia e indenização por danos morais, em valor de aproximadamente R$ 400 mil, aos pais de um estudante morto em sala de cinema naquele estabelecimento. Na prática, o Tribunal Superior afastou condenação do TJSP ao shopping, referente ao homicídio ocorrido em 3 de novembro de 1999, quando o estudante de medicina Matheus da Costa Me(...)

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STJ. Administrativo. Farmácias podem vender artigos de conveniência. Decisão do Min. Ari Pargendler.

As farmácias estão autorizadas a vender produtos que não possuem nenhuma relação com a saúde, os chamados artigos de conveniência. A decisão, do dia 04/05/2010, é do Min. Ari Pargendler, Vice-Presidente do STJ, que revogou parcialmente decisão anterior que havia determinado o cumprimento de normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre boas práticas farmacêuticas. Permanece válida a parte da decisão que det(...)

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STF. 1ª Turma. Pena. Execução fiscal. Tribunal considera que desmaio não caracteriza falta grave de recusa ao trabalho do preso.

Por votação unânime, no dia 27/04/2010, a 1ª T. do STF concedeu Habeas Corpus (HC 100.545) a Carlos Mateus dos Santos, a fim de que retorne ao regime semiaberto. Ele cumpre pena de 16 anos de reclusão pela prática dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, e teve regime de cumprimento da pena regredido para o fechado por suposta falta grave. Consta na ação que Carlos estava no regime semiaberto mas, por decisão judicial, ten(...)

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STF. Pleno. Mantida, no dia 29/04/2010, a Lei da Anistia por sete votos a dois. Lei 6.683/79.

«Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.» A afirmação é do presidente do STF, Min. Cezar Peluso, último a votar no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) em que a Corte rejeitou o pedido da Ordem do(...)

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