STJ. 4ª T. Consórcio. É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem.
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Jurisprudência em Destaque
STJ. 4ª T. Dano moral. Consumidor. Banco. Há dano moral se devedora já quitou débito e banco não fornece cheques.
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STJ. Código de Processo Civil – CPC. Anteprojeto. Comissão do CPC inclui mais novidades (a figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutela de urgência e a compatibilização do processo ele
Nem o feriado de 21 de abril foi capaz de interromper os trabalhos da Comissão de Juristas criada para elaborar o anteprojeto do novo Código do Processo Civil (CPC). Presidida pelo Min. Luiz Fux, do STJ, a comissão se reuniu na no dia 21 e 22/04/2010 e incluiu várias novidades no anteprojeto: a figura do auxiliar da Justiça, a liminar para direito líquido e certo, a unificação dos processos envolvendo tutela de urgência e a compatibiliza(...)
STJ. 1ª T. Desapropriação. Honorários advocatícios. Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997. Dec.-lei 3.365/41, art. 27, § 1º.
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STJ. Nova Súmula. Súmula 435/STJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Tribunal pacifica entendimento sobre dissolução irregular de empresa.
A 1ª Seção do STJ, no dia 24/04/2010, editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula 435/STJ, tem a seguinte redação: «435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, le(...)
STF. 1ª T. Seguridade social. Crime previdenciário. Início do prazo de prescrição de crime contra o INSS.
Por unanimidade, a 1ª T. do STF, no dia 20/04/2010, negou Habeas Corpus (HC 99.112) a J.B.S., acusado de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber ilegalmente o benefício. Ele teria induzido a Previdência ao erro com a declaração de que teria trabalhado mais tempo para duas empresas para obter uma aposentadoria por tempo de contribuição. O defensor público que apresentou o HC a favor do acusado afirmou que a que(...)
STJ. Petição inicial. Pedido implícito. Juros legais são implícitos no pedido principal da ação. CPC, arts. 293. CCB/2002, art. 406.
A incidência de juros moratórios sobre o valor de uma condenação não precisa ser solicitada. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros legais são implícitos no pedido principal. A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial envolvendo uma disputa judicial que dura quase 25 anos. O caso teve início em 1985, quando a Araripe Têxtil S/A ajuizou pedido de restituição de mercadorias contra a Malharia São Berna(...)
STJ. Consumidor. Banco Central do Brasil - BCB não precisa comunicar consumidor sobre sua inclusão no Sistema de Informações de Crédito.
O Presidente do do STJ Min. Cesar Asfor Rocha, no dia 19/04/2010, suspendeu decisão do TRF da 3ª Região (TRF3) que obrigou o Banco Central do Brasil (Bacen) a comunicar previamente o consumidor, por meio de carta registrada com o aviso de recebimento, sobre cada inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR) cuja classificação de risco possa criar obstáculos em operações com instituições financeiras públicas ou privadas. A (...)
STJ. 6ª T. Furto qualificado. Qualificadora. Vidro quebrado para furtar som em veículo não qualifica o crime. CP, art. 155, § 4º.
A destruição do vidro de automóvel para a subtração de objeto que se encontra no seu interior não caracteriza qualificadora para o crime de furto. A decisão da 6ª T. do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o primeiro precedente neste sentido e pode alterar a jurisprudência da Corte. Os ministros levaram em conta o princípio da proporcionalidade da pena, porque, quando o vidro é rompido para se furtar o próprio veículo, o crime é c(...)
STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Entendimentos sobre o SFH no STJ.
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