Jurisprudência em Destaque

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STJ. 2ª T. Tributario. IR. Isenção. Neoplasia maligna gera isenção de IR. Desnecessidade de exigência da demonstração de contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação da validade do laudo da pericia, ou comprovação da reincidência da doença. Lei 7.713/8

Militar inativo que sofre de neoplasia maligna tem direito à isenção de Imposto de Renda (IR). Para conseguir o beneficio, não há necessidade de apresentar sintomas recentes, indicação de validade do laudo da perícia ou reincidência da doença. Com esse entendimento, e baseada no voto da relatora, ministra Eliana Calmon, a Segunda Turma do STJ rejeitou o recurso do Distrito Federal contra um militar da reserva. O Tribunal de J(...)

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STJ. 1ª T. Execução fiscal. Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária. Lei 6.830/80. CPC, art. 655.

CPC, art. 655. (Penhora. Ordem de preferência). Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária, conforme decisão unânime da 1ª T. STJ. Ao julgar recurso especial da rede de supermer(...)

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STJ. 4ª T. Uniformização de jurisprudência. Natureza jurídica. Caráter preventivo e não recursal. CPC, art. 476.

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TST. SDI-II. Reconvenção. Prazo de 15 dias (CPC, art. 316) para apresentar defesa em reconvenção, Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.

O prazo de 15 dias, estipulado pelo art. 316 do CPC para apresentação de defesa de reconvenção (instrumento jurídico utilizado no mesmo processo pelo réu para também acusar a parte contrária) não é válido na Justiça do Trabalho. Por isso, no dia 09/06/2010, a SDI-II não acatou recurso da Habite Projeto e Construções Ltda. contra o prazo de cinco dias aplicado pela 2ª Vara do Trabalho de Palmas (TO) para a empresa apresentar contes(...)

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STJ. 2ª T. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Dano material e moral. União deve indenizar por acidente durante perseguição policial. CF/88, art. 37, § 6º.

O STJ, no dia 09/06/2010, reconheceu a obrigação da União de indenizar dois cidadãos uruguaios envolvidos em acidente causado por perseguição policial a um ladrão na BR-101, próximo a Torres (RS). A 2ª T. manteve os valores de R$ 4.500 para danos materiais e R$ 3.000 para danos morais, definidos pelo TRF da 4ª Região. A decisão baseou-se em entendimento da relatora do recurso, ministra Eliana Calmon. Ela rechaçou a tese de que nã(...)

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STJ. 2ª T. Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação pessoal do representante judicial da União depois de proferida a sentença.

Em mandado de segurança, o prazo para interposição de recurso somente começa a correr a partir da intimação pessoal da sentença concessiva da segurança e não da simples publicação da decisão, tanto com relação à União e à Fazenda Nacional quanto à Fazenda Pública Estadual. O entendimento é da 2ª T. STJ, manifestado no dia 04/06/2010. No caso, um cidadão impetrou um mandado de segurança contra ato do chefe do Detran de Mi(...)

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STJ. Meio ambiente. Atuação destacada do Judiciário favorece desenvolvimento do Direito Ambiental no Brasil.

A questão ambiental chegou, de vez, à pauta de julgamentos das cortes brasileiras. Engana-se, porém, quem acha que o aumento da demanda está restrito ao Brasil. Segundo Bakery Kante, coordenador de Direito do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), a «judicialização» do debate ambiental é um movimento que se repete pelo mundo inteiro – e que, em pouco tempo, demandará soluções num espectro mais amplo, extrafrontei(...)

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STJ. Corte especial. Nova Súmula 449/STJ. Penhora. Condomínio em edificação. Vaga de garagem com registro próprio. Admissibilidade da constrição.

A Corte Especial do STJ, no dia 07/06/2010, aprovou a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. O novo verbete tem como referência as Leis 8.009, de 29/3/1990, e 4.591, de 16/12/1964. A primeira trata da impenhorabilidade do bem de família, e a segunda dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. A Súmula 449/STJ, cujo Min. Aldir Passarinho Ju(...)

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STJ. Corte especial. Nova Súmula 450/STJ. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH.

A Corte Especial do STJ, no dia 07/06/2010, aprovou súmula que considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Esse entendimento já é adotado pelo STJ e são vários os precedentes que embasaram a aprovação da Súmula 45(...)

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