Jurisprudência em Destaque

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STF. Prisão preventiva. Gravidade do crime não permite que se prenda alguém para depois apurar o delito, decide Min. Marco Aurélio. CPP, art. 312.

O Ministro Marco Aurélio, no dia 30/04/2010, reconheceu a inexistência de fundamentação da ordem de prisão da comerciante I.V.N., presa preventivamente sob acusação de ser mandante de um assassinato em Bertioga, no litoral sul de São Paulo, e do suposto executor do crime, J.F.S., determinando a soltura de ambos, se não estiverem presos por outro motivo. A decisão foi tomada no julgamento de pedido de liminar no (HC 103.201), impetrad(...)

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral, material e estético. Sem nexo causal não pode haver indenização por erro médico (cirurgia).

Para se conceder uma indenização por danos morais, materiais e estéticos relacionados a erro médico em cirurgia, deve ficar comprovado o nexo causal (relação de causa e efeito) entre o procedimento e os supostos danos. Com esse entendimento, a 4ª T. do STJ, no dia 04/05/2010, decidiu, por unanimidade, aceitar recurso movido pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que conc(...)

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STJ. Tribunal consolida entendimento envolvendo Brasil Telecom e a extinta CRT.

A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre o adquirente de linha telefônica e a incorporada. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada «dobra acionária», relativa às ações da Celular CRT Participação S/A, d(...)

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STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Revisão do benefício previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. INSS tem até 10 anos para rever benefício previdenciário. Lei 9.784/99, art. 54.

É de dez anos o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinar a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei 9.784/99, a contar da data da publicação da lei. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08) , o qual fixa a tese para aplicação em toda a Justiça f(...)

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STF. Pleno virtual. Repercussão. Plano Color I. Plano Bresser. Plano Verão. Tribunal reconhece repercussão geral em dois recursos sobre planos econômicos da década de 1990.

Os ministros do STF reconheceram, no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral em dois recursos (RE 591.797 e Ag. de Inst. 722.834) que tratam dos chamados expurgos inflacionários de planos econômicos da década de 1990. Os dois processos são relatados pelo ministro Dias Toffoli, e nos dois casos, a decisão foi unânime. O RE 591.797 foi ajuizado na Corte pelo Banco Itaú S.A. contra decisão do Colégio Recursal da 32ª Circu(...)

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STJ. 1ª T. Advogado. Carta anônima. Tribunal rejeita pretensão da OAB de investigar advogado (Ex-Presidente do TJSC aposentado compulsóriamente) com base em denúncias anônimas.

A 1ª Turma do STJ, no dia 03/05/2010, manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedida em mandado de segurança e, assim, rejeitou pretensão da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil daquele estado (OAB/SC) de reabrir incidente para apurar a inidoneidade de um ex-desembargador aposentado. A OAB/SC queria, também, suspender o pedido de inscrição do ex-desembargador na entidade. O caso se deu quando Francisc(...)

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STJ. 2ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Prisào. Indenização por dano moral a detento preso em cela superlotada é rejeitada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

A 2ª Turma do STJ, no dia 03/05/2010, deu provimento a recurso especial interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão que obrigaria o governo a pagar indenização mensal a um preso encarcerado em uma cela superlotada. O TJMS havia entendido que o estado deveria compensar o detento, por danos morais, em R$ 3 mil ao mês, até o fim do cumprimento da pena, por conta da omissão que levou às condições degradantes do presídio. (...)

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STJ. 3ª T. Cumprimento de sentença. Revelia. Tribunal afasta multa de 10% do CPC a réu revel. CPC, art. 475-J.

Réu revel não está automaticamente sujeito à imposição de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. A decisão é da 3ª Turma do STJ, que analisou um recurso peculiar em que o devedor, apesar de ter sido citado por edital na ação de conhecimento, foi considerado réu revel, com a constituição de curadoria especial. O recurso foi interposto pelo Condomínio Parque Residencial Tiradentes, de São Paulo, com o argumento de que a mult(...)

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Indenização por má prestação de serviço prescreve em 5 anos. CDC, arts. 26, II e 27.

Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo diploma – reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de cinco anos, porquanto rege a hipótese do(...)

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STJ. 3ª Seção. Nova Súmula 438/STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Nota da redação: Sobre o tema veja: Lei 12.234/2010 (Penal. Criminal. Altera os arts. 109 e 110 do Dec.-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal). CP, art. 109, e ss. (Prescrição penal). A 3ª Seção do STJ aprovou a Súmula 438/STJ, que reconhece ser inadmissível a extinção da punibilid(...)

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