Jurisprudência em Destaque

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STJ. 4ª T. Consumidor. Seguro. Transferência de veículo a outra pessoa não impede cobertura de seguro.

A 4ª T. do STJ, no dia 21/06/2010, decidiu que a transferência da titularidade de um veículo não impede a cobertura do seguro automotivo. A turma, ao dar provimento a recurso especial movido por um consumidor, condenou a Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes Cia de Seguros a pagar indenização por não ter prestado seus serviços da forma prevista. A empresa considerou que o consumidor em questão, que teve o carro roubado, t(...)

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STJ. 3ª Seção. Servidor público. Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar. Admissibilidade.

Apesar de os sigilos de correspondência e de dados telefônicos só poderem ser quebrados nos casos de investigação criminal ou instrução de processos penais, tais provas podem ser emprestadas para Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Min. Napoleão Maia Filho chegou a esse entendimento ao julgar mandado de segurança impetrado por dois auditores fiscais do INSS contra ato de demissão, por suposto recebimento de propina. N(...)

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STJ. 3ª Seção. Servidor público. Processo disciplinar. Comissão disciplinar. Nível superior do presidente. Escolaridade igual ou superior do acusado. Lei 8.112/91, art. 149.

Outra irregularidade alegada pela defesa seria o fato de o presidente da comissão ser servidor de nível médio, sendo que ele deveria, obrigatoriamente, ser de nível superior. Já o INSS alegou que não é possível o uso de mandado de segurança em processo administrativo. Também afirmou não haver comprovação no processo de qualquer cerceamento à defesa dos servidores. No seu voto, o ministro Napoleão Maia Filho afirmou que o fato de(...)

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Senado. CLT. Alteração. Recurso agravo de instrumento. Depósito recursal de 50% do valor. CLT, art. 897 e 899.

Para interpor Agravo de Instrumento em ação trabalhista, a parte interessada terá que efetuar depósito de 50%, correspondentes ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. Esse é o teor do Projeto de Lei (PLC-46/2010), encaminhado no dia 14/06/2010 pelo presidente do Senado Federal para sanção do presidente da República. Segundo noticia o TST objetivo da alteração na CLT é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interpo(...)

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TST. SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas in itinere. Tempo de espera em aeroportos e voos.

Um ex-empregado da Vivo, de Brasília, conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber horas extras referentes ao tempo gasto por ele, em aeroportos, aviões e deslocamentos até hotéis. De acordo com SDI-I, as viagens realizadas pelo trabalhador decorriam das necessidades do serviço e «devem, assim, ser remuneradas de forma extraordinária quando efetuadas fora do horário normal de trabalho. Essa decisão é do dia 18(...)

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TST. SDC. Greve. Acordo coletivo. Descumprimento pela empresa não autoriza greve sem negociação. Lei 7.783/89.

Embora a legislação garanta que a greve não é abusiva quando tem por objetivo exigir o cumprimento de item de convenção ou acordo coletivo, esse fato, por si só, não garante a legalidade da paralisação dos trabalhadores. Também é necessário comprovar que foram esgotadas todas as possibilidades de negociações dos trabalhadores com as empresas, antes do início do movimento grevista. Com esse entendimento, no dia 16/06/2010, a(...)

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TST. 8ª T. Honorários advocatícios. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

A 8ª T. do TST manteve, no dia 15/06/2010, decisão do TRT da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de advogado que atuara em causa da Usina da Barra S.A. – Açúcar e Álcool. O caso analisado trata de ação visando a reforma da decisão do TRT-15, que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança(...)

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TST. 8ª T. Honorários advocatícios. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

A 8ª T. do TST manteve, no dia 15/06/2010, decisão do TRT da 15ª Região (Campinas/SP) que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de advogado que atuara em causa da Usina da Barra S.A. – Açúcar e Álcool. O caso analisado trata de ação visando a reforma da decisão do TRT-15, que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação de cobrança(...)

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TST. 1ª T. Vendedor. Comissão. Dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas. Admissibilidade, se estipulada em contrato.

É lícito o pagamento das comissões pelo valor líquido das vendas, já descontados o IPI e o ICMS, desde que pactuado no contrato de trabalho. Por esse motivo, um vendedor da Hilti do Brasil Comercial Ltda., que pretendia receber as diferenças referentes ao valor bruto, não obteve êxito em seu recurso de revista, julgado, no dia 15/06/2010 pela 1ª T. do TST. Segundo o rel.: Min. Vieira de Mello Filho, baseando-se no art. 444 da CLT,(...)

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TST. Orientação Jurisprudencial. Comissão de Jurisprudência do TST publica novas orientações jurisprudenciais.

Eis o teor teor das novas orientações jurisprudenciais publicadas no D.J de 09, 10 e 11/06/2010: Orientação Jurisprudencial TST-SDI-I (385 a 396). 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele(...)

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