Jurisprudência em Destaque

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STJ. Código de Processo Civil – CPC. Anteprojeto do novo CPC será entregue ao Senado dia 08/06/2010. Juizados especial e digitalização de processos. Fase de últimos ajustes.

O presidente da comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar o novo Código de Processo Civil - CPC, Min. Luiz Fux, do STJ, anunciou no dia 11/05/2010 que foram feitas duas alterações na minuta referentes aos juizados especiais e à digitalização de processos. O anteprojeto, totalmente concluído, está em fase de ajustes e tem previsão de ser entregue no próximo dia 8 de junho ao presidente do Congresso, senador José Sarney(...)

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STJ. 1ª T. Seguridade social. Saúde. Tribunal, reforma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR e determina fornecimento de medicamento a portador de hepatite crônica (Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B) de forma contínua.

A 1ª T. do STJ determinou o fornecimento do medicamento Interferon Peguilado Alfa-2A ou Alfa-2B, de forma contínua, a portador de hepatite crônica pelo vírus «c», no período necessário ao seu tratamento. A maioria dos ministros seguiu o entendimento do ministro Luiz Fux, relator do caso, para quem o Estado deve propiciar aos necessitados não “qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo mai(...)

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Restituição de contribuição previdenciária indevida independe da prova de transferência de ônus. Lei 7.789/89. Lei 8.213/91, art. 89. CPC, art. 543-C.

A restituição, pela União, de contribuição previdenciária regida pela Lei 7.789/89 (trata da contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores) que tenha sido indevidamente recolhida independe da comprovação de que não houve transferência do ônus financeiro para o consumidor. Isso porque, nesse tipo de situação, tal contribuição tem natureza de «tributo direto». Esse foi o entendimento pac(...)

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STJ. 2ª T. Juizado especial. Competência Desapropriação. Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade. Lei 10.259/2001, art. 3º.

É do Juizado Especial Federal a competência para processar e julgar ação de indenização por limitação de uso de propriedade rural, cujo valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos. Com esse entendimento, a 2ª T. do STJ, negou, no dia 10/05/2010, por unanimidade, provimento ao recurso especial de J.A.W. e outros contra a União. O recurso especial foi interposto pelos donos da terra e faz parte do processo que envolve a desap(...)

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STJ. FGTS. Tribunal reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações. Ele serve para garantir renda ao trabalhador em caso de demissão e também pode ser usado para financiar a compra da casa própria ou mesmo para ajudar na hora de catástrofes, como as ocorridas recentemente no Rio de Janeiro e em São Paulo, devido às enchentes provocadas pelas chuvas. Em geral, os valores recebido(...)

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STJ. Reclamação. Liminar, com suspensão de todos os processos, deferida pelo Min. Honildo de Mello Castro. Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo para consumidor cobrar gasto com rede de energia é quinquenal, segundo j

É de cinco anos o prazo para o consumidor cobrar de concessionárias de energia elétrica a devolução de valores gastos em implantação, melhoria e expansão da rede, devendo o prazo quinquenal ser contado, na ausência de contrato ou convênio, a partir do desembolso da quantia. Com essa consideração, o desembargador convocado Honildo de Mello Castro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em reclamação a um consumidor d(...)

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STJ. 3ª Seção. Servidor público. Uniformização de Jurisprudência. Prazo prescricional. Prescrição. URV (3,17%). Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/32, art. 9º.

STJ. 3ª Seção. Servidor público. Uniformização de Jurisprudência. Prazo prescricional. Prescrição. URV (3,17%). Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/32, art. 9º. Para ter direito ao reajuste residual de 3,17%, referente à Unidade Real de Valor (URV), o servidor público tem prazo de cinco anos ou de dois anos e meio para recorrer à Justiça? A 3ª Seção do STJ, no dia 07/05/(...)

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STJ. 1ª Seção. Recurso especial repetitivo. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo para pedir restituição de recolhimento irregular do Fundo de Saúde do Exército - Fusex é de cinco anos. CTN, art. 168.

O prazo para prescrição de ações de repetição de indébito – em que determinado pagamento é recolhido, irregularmente, mais de uma vez – no âmbito de tributos sujeitos ao lançamento de ofício relativo à contribuição do Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é de cinco anos, e não dez, conforme estabelece o art. 168 do CTN. Essa interpretação foi pacificada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento de recurso repetitivo que avaliou(...)

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STJ. 6ª T.. Advogado. Ação penal. Tribunal extingue ação contra advogado denunciado por oito crimes de calúnia.

A 6ª T., no dia 06/05/2010, do STJ, decidiu extinguir a ação penal instaurada contra um advogado gaúcho, denunciado por oito crimes de calúnia. Os ministros da Turma, seguindo o entendimento do relator do caso, Min. Nilson Naves, consideraram que faltou justa causa para a ação. Segundo o processo, o motivo da denúncia teria sido o teor das peças e das petições utilizadas pelo advogado na defesa de um cliente, lotado na Assembleia Le(...)

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STJ. 3ª T. Relação afetiva paralela a casamento não constitui união estável. CCB/2002, art. 1.571, § 1º. Lei 9.278/96, art. 1º.

Ainda que tenha perdurado por longo período (30 anos) e tenha resultado em filhos comuns, a relação afetiva paralela a casamento que jamais foi dissolvido (mantido por mais de 50 anos) não constitui união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, considerado o fato de que o marido jamais deixou a mulher. Esse foi o entendimento majoritário da 3ª T. do STJ, que acompanhou o voto-vista da Minª. Nancy Andrighi. Ficou ve(...)

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