Jurisprudência em Destaque

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TST. SDI-I. Execução trabalhista. Tribunal decide que multa do art. 475-J do CPC é inaplicável ao processo trabalhista.

A matéria é polêmica: a possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da multa de dez por cento sobre o valor da condenação em caso de não pagamento pelo devedor no prazo de quinze dias, conforme estabelece o art. 475-J do CPC. Depois de muitas discussões no TST a SDI-I, do TST, no dia 07/07/2010, referendou a tese do relator dos embargos, Min. Brito Pereira, no sentido da incompatibilidade da norma. (...)

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STJ. 5ª T. Roubo. Princípio da insignificância ou bagatela. Insignificância não pode ser aplicada em caso de roubo envolvendo tapa na cara. CP, art. 157.

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Senado. Emenda Constitucional. Licença-maternidade e servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. Votação para o próximo esforço concentrado do Senado.

Ficou para o próximo esforço concentrado do Senado a conclusão da análise da PEC 64/07, que estende a licença-maternidade, obrigatoriamente, de 120 para 180 dias; e a PEC 17/10, que trata do quadro de servidores civis e militares dos ex-territórios do Amapá e de Roraima. (...)

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Senado. Emenda Constitucional. Promulgação. Casamento. PEC do Divórcio e PEC da Juventude serão promulgadas pelo Congresso no dia 13/07/2010.

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou a realização de sessão do Congresso Nacional no dia 13/07/2010, para a promulgação de duas propostas de emenda à Constituição aprovadas pelos senadores no esforço concentrado. Foram aprovadas - graças a acordo de líderes, que decidiram suprimir os prazos de discussão - a PEC 28/09 e a PEC 42/08. A primeira, a chamada PEC do Divórcio, facilita a dissolução do casamento civil, suprimi(...)

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STJ. 4ª T. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico. Lei 8.009/90, art. 1º.

Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da 4ª T. do STJ, no dia 28/06/2010, tomaram essa posição ao julgar um recurso de uma profissional condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente. Lei 8.009/90. (Bem de família. Impe(...)

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STJ. 6ª T. Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa. CP, art. 224.

CP, art. 224. (Violência presumida). É possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no art. 224 do CP. Essa foi a conclusão do Min. Og Fernandes, no dia 29/06/2010, em recurso interposto pelo Minist(...)

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STJ. 1ª T. Recurso. Embargos infringentes. Descabimento em decisão que anulou sentença por erro processual. CPC, art. 530.

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STJ. 2ª T. Prova pericial. Produção no âmbito administrativo não é suficiente para levar à procedência de ação de responsabilidade por improbidade administrativa.

A 2ª T. STJ, no dia 07/07/2010, negou a pretensão do Ministério Público Federal (MPF) de usar prova pericial produzida no âmbito administrativo para fundamentar ação de responsabilidade por improbidade administrativa. O MPF recorreu de decisão do TRF da 1ª Região, que havia mantido a improcedência da ação determinada em primeira instância. Ao analisar o recurso, a relatora no STJ, Minª. Eliana Calmon, destacou que a prova(...)

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STJ. 4ª T. Cambial. Execução. Admissibilidade. Duplicata, sem aceite, de prestação de serviços publicitário.

A 4ª T. do STJ, no dia 01/07/2010, manteve decisão do TJMG que considerou válidas, para cobrança em ação de execução, duplicatas sem aceite. Os títulos foram emitidos pela Rádio Belo Horizonte Ltda por serviços publicitários prestados à prefeitura do município mineiro de Santa Luzia, que se recusou pagar as duplicatas. A duplicata é um título de crédito que sempre corresponde a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação(...)

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STJ. 4ª T. Consumidor. Plano de saúde. Aidético. Cláusula abusiva. É nula cláusula de contrato de assistência médica que afasta tratamento de beneficiário com Aids. CDC, art. 51. Lei 9.656/98.

CDC, art. 51. (Cláusula abusiva). Lei 9.656/98. (Plano de Saúde). Não é válida a cláusula contratual que exclui o tratamento da Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) dos planos de saúde. A 4ª T. do STJ, no dia 05/07/2010, reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o(...)

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