STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0200

1 - Súmula 451/STJ - 26/06/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Sede do estabelecimento comercial. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 649, V. CCB/2002, art. 1.142. Lei 11.382/2006 (Altera o CPC - Processo de Execução). Lei 6.830/1980 (Execução Fiscal), art. 11, § 1º.

«É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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