Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 27/06/1962
Lei 4.075, de 23/06/1962 - Arts.2 1 0
EMENTA: Penhora. Impenhorabilidade. Inclui entre os bens impenhoráveis os exemplares da Bandeira Nacional não destinados ao comércio.
Lei 4.072, de 16/06/1962 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo único do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.