Legislação
Lei 4.084, de 30/06/1962
Dos Conselhos de Biblioteconomia - (Ir para)
Art. 21- A escolha dos conselheiros regionais efetuar-se-á em assembleias realizadas nos Conselhos Regionais, separadamente por delegados das Escolas de Biblioteconomia e por delegados eleitos pelas Associações de Bibliotecários, devidamente registrados no Conselho Regional respectivo.
Parágrafo único - Os diretores de Escolas de Biblioteconomia e os Presidentes das Associações de Bibliotecários são membros natos dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
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Petição de contestação ao pedido de guarda unilateral feito pelo pai, acusando a mãe de alienação parental e alegando melhores condições financeiras, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Este modelo de recurso de apelação contesta uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, em um caso de cumprimento provisório de sentença contra o banco Itaú relacionado a expurgos inflacionários do plano econômico, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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