Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Motosserra adquirida pelo autor. Alegação de que, ao tentar usá-la, a mesma não funcionou e, por isso, teria retornado ao estabelecimento comercial a fim de efetuar a troca da mercadoria, o que foi feito mediante o pagamento da diferença do valor entre as motosserras, através da entrega de duas notas promissórias. Aduziu que a nova motosserra adquirida apresentou vício, eis que o motor teria fundido durante sua utilização, ainda que tenha seguido as instruções contidas no manual. Informa que a comerciante-ré encaminhou a motosserra para a perícia técnica feita pela fabricante, a outra corré, cujo laudo concluiu pelo uso incorreto da mistura do combustível por parte do consumidor e, assim, não houve a nova troca do produto. Possibilidade da aplicação das normas do CDC enquadra-se como consumidor aquele que, ainda que destinatário final econômico é hipossuficiente na relação jurídica perante o fornecedor. Precedentes do STJ. Hipossuficiência do autor caracterizada. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência. Prova pericial elaborada pela fabricante que é clara ao afastar a culpa exclusiva do consumidor na má-utilização do produto adquirido (motosserra). Legitimidade passiva do fornecedor do produto (CPC, art. 3º e CPC, art. 18). Reconhecimento de responsabilidade solidária das rés em face do ferimento às Leis consumeristas, principalmente ao direito à informação (CDC, art. 6º, III). Recurso da corré improvido e parcial provimento ao recurso da outra corré.

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