Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Imóvel. FGTS. Cabimento. Apelação. Recurso adesivo. Sobrepartilha. Bem comum vendido depois da separação. Ressarcimento. FGTS. Partilha.

«Adequada a determinação de que sejam partilhados os valores recebidos integralmente por uma das partes, depois da separação, mas pela venda de um imóvel que era comum. Valores do FGTS, com período aquisitivo na constância do casamento ou união estável, são partilháveis. Precedentes jurisprudenciais do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.... (Continua)