Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Estrada vicinal. Afirmativa de invasão de contramão de direção por caminhonete dirigida pelo preposto do réu, interceptando motocicleta conduzida em sentido contrário pela vítima fatal. Culpa do preposto da ré reconhecida. Indenização. Pensão mensal devida aos filhos e companheira do «de cujus. Descabimento de fixação da pensão em favor da ex-esposa, coautora da ação, pois não se trata de dependente econômica direta da vítima. Imposição do pagamento de pensão mensal de dois salários mínimos aos filhos e companheira do «de cujus. Termo final do pagamento fixado até a idade de 25 anos para cada um dos filhos e para a companheira, até quando o de cujus completaria 65 anos de idade, se antes desse prazo não contrair novas núpcias ou passar a conviver em união estável. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim.