Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 132.5182.7001.4500

1 - STJ Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Teoria da perda de uma chance. Consumidor. Câncer. Tratamento médico inadequado. Redução das possibilidades de cura. Óbito. Imputação de culpa ao médico. Possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance. Redução proporcional da indenização. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os pressupostos da aplicação da teoria da perda da chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. Recurso especial parcialmente provido. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 403. CDC, art. 14, § 4º.

«... III.b) O preenchimento dos pressupostos da aplicação da Teoria da Perda da Chance na hipótese dos autos e a respectiva consequência. ... ()

CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CLT, art. 223-A, e ss. (Dano moral trabalhista. Relação do trabalhista).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).
Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
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CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 403
CDC, art. 14, § 4º.
Responsabilidade civil (Pesquisa Jurisprudência)
Médico (v. Erro médico)
Erro médico (Pesquisa Jurisprudência)
Perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor (v. Perda de uma chance)
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Imputação de culpa (v. Médico)
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Comentário:

Trata-se de acórdão do STJ, relatado pela Minª. Nancy Andrighi. J. em 04/12/2012, DJe 20/02/2013 [Doc. LegJur 132.5182.7001.4400]. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade da teoria da perda de uma chance na seara médica. Entendeu a corte pela aplicabilidade. Há amplo debate sobre o tema inclusive quantos as pressupostos para sua aplicação e sua consequência. Trata-se de hipótese em que um paciente portador de câncer veio a óbito, foi a ele ministrado um tratamento inadequado. Esta é uma jurisprudência de qualidade. Vale a pena consultá-la. Para o profissional é uma fonte importante de subsídio e para o estudante de direito é muito mais do que um importante instrumento de estudo, esta decisão é a verdadeira parte prática do direito, nela todos os personagens ganham vida, são pessoas reais, com problemas reais que requerem soluções reais. Vale lembrar que a responsabilidade civil é predominantemente casuística, assim esta decisão é um treinamento importante ao estudante para que ele possa entender a dinâmica dos fatos e construir um nexo de causalidade ligando os fatos e as regras jurídica e legais aplicáveis ao caso.