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(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.8300)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. «Cartão megabônus». Inexistência de crédito. Serviço defeituoso que não enseja dano moral. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º e 6º, VI.

«1. Segundo as premissas fáticas dos autos, houve má prestação de serviço ao consumidor, porquanto lhe foi enviado uma espécie de cartão pré-pago («cartão megabônus») , com informações e propaganda que induziam a supor que se tratava de cartão de crédito.

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