Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação. Execução. Embargos de terceiro. Registro público. Imóvel alienado e não transcrito no registro imobiliário. Fraude à execução não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 593, II, 659, § 4º e 1.046.
«A orientação do STJ é no sentido de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do «consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado.... ()
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