Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 24
- Locação. Depósito judicial
- Locação. Habitação coletiva multifamiliar
- Nos imóveis utilizados como habitação coletiva multifamiliar, os locatários ou sublocatários poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo Poder Público.
§ 1º - O levantamento dos depósitos somente será deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel.
§ 2º - Os locatários ou sublocatários que deixarem o imóvel estarão desobrigados do aluguel durante a execução das obras necessárias à regularização.
§ 3º - Os depósitos efetuados em juízo pelos locatários e sublocatários poderão ser levantados, mediante ordem judicial, para realização das obras ou serviços necessários à regularização do imóvel.
Locação. Depósito judicial (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 539 (consignação em pagamento).
CPC/1973, art. 890 (consignação em pagamento).
CPC/2015, art. 539 (consignação em pagamento).
CPC/1973, art. 890 (consignação em pagamento).