Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Simples inscrição. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.
«A só inscrição no cadastro de inadimplentes não acarreta dano moral; dano existe se a inscrição for feita sem notificação prévia ou se não há débito.... ()
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