Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista sem peças íntimas. Divulgação à comunidade trabalhadora. Direito à intimidade, honra e imagem violados. Verba devida e fixada em R$ 28.920,00. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«A submissão de empregado a revista sem peças íntimas, com divulgação à comunidade trabalhadora a gerar comentários e gracejos, configura injustificada transgressão a direito a intimidade, viola a honra e imagem, tratando-se de ilícito que gera prejuízo que merece reparação, através de indenização fixada de modo a cumprir atividade pedagógica e inibidora de futuras transgressões - CF/88, art. 5º CLT, art. 2º, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.... ()
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