Jurisprudência Selecionada
1 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.
«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro ou «em cheque, na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa, se o depósito foi efetivado corretamente. ... ()
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