vicios na construcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. DIVERSOS VICIOS NA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Ação ordinária na qual a parte autora pugna pela condenação da Ré em obrigação de fazer, reparação por danos materiais e morais em razão de vícios na construção do imóvel. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Demandante da decisão. Irresignação que merece acolhimento. Do cotejo dos autos é possível verificar que o Autor apresentou diversas fotos demonstrando os vícios enumerados na vistoria do imóvel, não tendo a Ré apresentado provas para afastar as alegações autorais e os documentos apresentados. Em se tratando de relação consumerista, assume especial relevância as regras de julgamento do CDC, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, inversão do ônus da prova bem como as regras de julgamento concernentes a responsabilidade objetiva, em razão da Teoria do Risco do Empreendimento, onde não se discute culpa. Legitima expectativa do Autor frustrada diante da entrega de imóvel eivado de vícios de construção. Condenação em danos morais que se mostra devida. Quantia fixada R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIARIO. VICIOS NA CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. PAVIMENTO ABAIXO DO NÍVEL DA RUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1)

Demanda na qual a parte autora pugna pela condenação da parte ré em obrigação de fazer e reparação por danos materiais em razão de vícios na construção do imóvel entregue. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Rés da decisão. 2) Pretensão de reforma da decisão por se tratar de caso fortuito, força maior e responsabilidade exclusiva do poder público. Sem razão. 3) Laudo pericial conclusivo no sentido de que, ao optar por construir o imóvel 1.37m abaixo do nível da rua, a parte ré assumiu o risco de aumentar, consideravelmente, a possibilidade de inundações no condomínio. 4) Expert que verificou a instalação inadequada de comportas de contenção, assim como no reservatório de retardo. 5) Imóvel que deveria estar em condições perfeitas de uso, o que não ocorreu. Fato constitutivo do direito do autor devidamente comprovado, na forma do art. 373, I do CPC. 6) Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer confirmada em sentença que deve ser apresentada ao juízo de origem, sob pena de supressão de instancia. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

3 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Prescrição - Inocorrência. ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Habitacional. Vícios na construção. Competência da Justiça Estadual para atuar no feito, em razão do desinteresse da Caixa Econômica Federal em litigar, bem como por se tratar de apólice de seguro particular, pertencente ao ramo 68. Imóvel reformado, reparado e ampliado, não remanescendo indícios de vícios na construção. Conclusão pericial de que os defeitos identificados no imóvel decorrem de falhas na manutenção e não de vícios de execução da construção. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJRJ Condomínio em edificação. Vícios na construção. Danos causados às unidades autônomas. Ilegitimidade do condomínio para postular direitos dos condôminos.

«Não tem o condomínio legitimidade para postular, em nome próprio, a reparação dos danos causados nas unidades autônomas, ainda que decorrentes dos vícios da construção.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Vícios na construção. Indenização correspondente ao valor do reparo e de taxas de IPTU e condominiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios na construção. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Seguro habitacional. Vícios na construção. Fase de cumprimento de sentença. Limitação da multa decendial ao valor da indenização, reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade. Enriquecimento indevido que deve ser evitado, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Cef. Vícios na construção. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa configurada.

«1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios na construção. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Prazo decadencial. Vícios na construção. Ocultos. Drenagem. Coleta de água pluvial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios na construção do imóvel. Prescrição. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização por danos materiais movida por condomínio em face da incorporadora em razão de vícios na construção do edifício - Vício de construção - Compromisso de compra e venda ou relação condominial que não estão em debate na causa principal - Competência afeta às Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 5º, I, item I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido

15 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.

«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vícios na construção. Cobertura securitária. Revolvimento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de Serviços. Má execução do serviço de troca de telhado. Necessidade de contratação de outra empresa para colocação de telhas que se soltaram. Alegação de força maior. Descabimento. Ocorrência de chuvas e ventos não são causas excludentes da responsabilidade em caso de vícios na construção. Reparação devida. Recurso não provido.

18 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenizatória. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Imóveis que apresentam defeitos. Laudo pericial que da conta que os desarranjos decorrem de falhas construtivas. Indenização devida, mesmo que não expressamente previsto como risco coberto os danos decorrentes dos vícios na construção do imóvel. Legitimidade, ainda, dos mutuários para o percebimento da multa decendial. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência estadual. Entendimento pacificado em recurso repetitivo. Não comprometimento do fcvs. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 13.000/2014. Não incidência. Danos no imóvel. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Vícios na construção. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória por vícios na construção. Inicial a fase processual, não estabelecido contraditório, desconhecidas as reais causas dos problemas denunciados pelo comprador de imóvel, inadmissível antecipação de tutela para reparação de vícios no bem, não estabelecido o nexo de causalidade provável com a construção do empreendimento. Decisão denegatória da antecipação mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Habitacional. Indenização securitária. Prova pericial que não constatou a existência de vícios na construção e / ou danos no imóvel. Laudo pericial claro e completo. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova perícia. Engenheiro Agrônomo que têm competência técnica para realizar perícia no imóvel, nos termos da Lei 5194/1966. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Prestação de serviço - Vícios na construção - Honorários de sucumbência - Manutenção de bloqueio de valor - Pacífico que houve alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência após a impugnação e que o agravado (exequente) apresentou novos cálculos e pediu intimação para pagamento voluntário do saldo remanescente -Dá-se provimento ao recurso

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios na construção. Tubulação de esgoto. Defeito. Imóvel. Inundação. Danos morais. Ocorrência. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios na construção. Seguradora. Inclusão do agente financeiro como litisconsórcio. Súmula 7/STJ.

«1. Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento. ... (Continua)

25 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Desprendimento de parte do revestimento de fachada do prédio. Pretensão de reparação dos vícios na construção e indenização por danos morais. Defeitos sanados no curso do processo. Ausência de lesões físicas e danificação do imóvel da autora. Evento que, embora desagradável, não atingiu direitos de personalidade da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

26 - TJRJ APELACÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS FINANCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

É ônus da seguradora inspecionar o empreendimento que garante, no que concerne à segurança e solidez. Ocorrendo sinistro no decorrer da relação continuada de pagamento do preço do imóvel deve a seguradora responder pelos riscos, característica intrínseca à atividade empresarial. Cláusula de exclusão de cobertura por vícios de construção que não pode ser oposta, posto que o recorrente ignorava os graves vícios que importavam em risco de desabamento, não descartado pelo perito. Seguro de natureza social cujas cláusulas devem ser interpretadas em favor do segurado. Jurisprudência predominante do STJ e deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Compra e venda de imóvel. Vícios na construção. Abatimento do preço. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado. Redução. Inviabilidade. Valor razoável. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Vícios na construção do imóvel. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial que não atende os requisitos legais, não servindo para sustentar a tese de dano moral in re ipsa.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas 7 do STJ). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo não configurada. Vícios na construção. Responsabilidade do construtor. Pedido de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Vícios na construção de empreendimento imobiliário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos cumulada com pedido de restituição de valores pagos em razão de vícios na construção de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Foro. Obrigação de fazer c.c. indenização. Demora na entrega do apartamento e de vícios na construção. Recebimento das chaves do imóvel e pretensão de prosseguimento da ação, no que diz respeito à indenização. Decisão recorrida com fundamento na letra «a, do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº: 3947/83, reconheceu a competência do foro da situação do imóvel e determinou a redistribuição do feito para o Foro Regional de Santana. Inconformismo da ré, ora agravante. Ação proposta no foro de seu domicílio (29ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Possibilidade a impedir que o Juízo, de ofício e contra a vontade dos autores e da ré, determine a redistribuição do feito. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO QUE, AO SANEAR O FEITO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA ARGUIDA PELA PARTE RÉ.

Vícios na construção que foram constatados após a ocupação do imóvel pelos agravados, o que teria ocorrido em 30/11/2017, conforme termo de recebimento de imóvel anexado aos autos na contestação, sendo certo que a ação foi ajuizada em 11/07/2023. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Vícios na construção. Seguro. Liame jurídico entre os litigantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para afirmar a inexistência de liame jurídico entre as partes, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Vícios na construção. Seguro. Liame jurídico entre os litigantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para afirmar a inexistência de liame jurídico entre as partes, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais (ressarcimento pelos vícios na construção realizada pela ré e que vieram à tona após a entrega da obra) distribuída livremente para a 36ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 11ª Vara Cível local, por dependência à ação declaratória e cominatória que lá tramita (na qual se discute o valor residual devido pela contratante em virtude da obra realizada, ante incidência de multas e despesas assumidas pela contratante). Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedente. Competência do Juiz suscitado da 36ª Vara Cível de São Paulo.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Ação de responsabilidade obrigacional. Seguro habitacional. Prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Vícios na construção. Cobertura. Extinção do contrato. Incidência da multa contratual. Revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Incidência da Súmula 5/STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Sugerida ilegitimidade da segurada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação. Vícios na construção. Dever da seguradora indenizar os danos advindos da construção. Incidência das Súmulas 5 e 7.

«1. O Tribunal estadual ao acolher o pedido indenizatório, amparou na análise no acervo probatório dos autos, bem como das cláusulas pactuadas no contrato de seguro. Nesse contexto, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Vícios na construção. Infiltrações. Dilargada restrição de uso do imóvel. Omissão. Não ocorrência. Dano moral configurado. Específicos fundamentos evidenciados. Súmula 7/STJ.

1 - Não está configurada omissão, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação deixou claro que a prova do dano material fora clara e expressamente analisada pela instância de origem. ... (Continua)

39 - TJSP Decadência. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra por cinco anos. O fato da sentença ter adotado o Código de Defesa do Consumidor, não significa que o litígio deva ser realizado à luz exclusivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso, o prazo decadencial do Código Civil. Vícios na construção descabendo a alegação de se tratar de problemas que não prejudicam a solidez do prédio. Itens excluídos da sentença. Mantença. Recursos improvidos.

40 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Vícios na construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Contrato. Quitação. Prazo prescricional. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039. Retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Conforme o já decidido por este STJ, a discussão acerca do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, em face de seguradora, abrange os contratos ativos ou extintos do Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro habitacional. Vícios na construção. Ausência de comprometimento estrutural. Indenização securitária. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Vícios na construção de imóvel. Responsabilidade da seguradora habitacional. Análise feita com base no conjunto probatório da demanda. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - Para que se infirmassem as razões do aresto impugnado no sentido de que a seguradora é responsável pela cobertura dos vícios de construção surgidos no imóvel, far-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais, bem como a incursão no conjunto probatório da demanda, providências vedadas em sede especial por obediência às sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. Exceção do contrato não cumprido pelos alegados vícios na construção e consequente isenção do pagamento das duplicatas. Causa de pedir que se relaciona à responsabilidade do construtor pela obra. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Resoluções ns. 194/04 e 281/06 e Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição que é imperiosa. Recurso não conhecido.

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Vícios na construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Competência interna. Segunda Seção. Contrato. Quitação. Prazo prescricional. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039. Retorno dos autos à origem. Não provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência para processamento do feito em que a relação jurídica seja entre consumidor e seguradora é a SEGUNDA SEÇÃO. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Compra e venda de apartamentos. Vícios na construção. Redução do valor da unidade. Desvalorização. Nulidade do acórdão recorrido afastada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Má apreciação da prova e enriquecimento sem causa. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

«1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo os argumentos defensivos. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Responsabilidade por vícios na construção do edifício. Sentença de improcedência.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios de construção. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu estar demonstrada a responsabilidade pela falha na fiscalização da construção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desrovido.

1 - A Corte de origem conclui que a prova dos autos demonstrou o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos autores, em razão de vícios na construção, e a falha na fiscalização permanente e periódica pela parte agravante.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Vícios na construção de imóvel. Percepção de indenização. Matéria de direito privado. Competência da Segunda Seção do STJ.

1 - Conforme ficou consignado na decisão agravada, «compulsando os autos, verifico que a discussão travada não diz respeito à quitação de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, hipótese em que colocaria o critério da existência ou não de cláusula de cobertura pelo FCVS para definição da competência da Primeira ou da Segunda Seção do STJ (STJ)». ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro por defeitos na obra. Ilegitimidade reconhecida. Precedente.

1 - A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Cobrança. Seguro habitacional. Vícios na construção de imóvel. Legitimidade passiva da seguradora. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido. 1.. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir o óbice das Súmulas Os 5 e 7 do STJ.

2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... (Continua)