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Pesquisa de Jurisprudência

vicios aparentes
Jurisprudência Selecionada

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2013 - Doc. LEGJUR 140.0931.8002.9400

1 - STJ. Direito civil e do consumidor. Aquisição de imóvel. Apartamento. Defeitos na construção. Reparação. Prazo para reclamar. Vícios aparentes. Não comprometimento da estrutura da edificação. Decadência. Aplicação do CDC.

«1. É de 90 (noventa) dias o prazo para a parte reclamar a remoção de vícios aparentes ou de fácil constatação decorrentes da construção civil (CDC, art. 26, II). ... ()

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2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7536.1300

2 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Rescisão de contrato de compra e venda. Automóvel. Veículo. Vícios aparentes. Decadência. Termo «a quo do prazo decadencial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 26, II e CDC, art. 50.

«Trata-se, na hipótese, da fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial de garantia, determinado no CDC, quando, durante o período de garantia ofertado pela concessionária, veículo novo que apresenta defeito é encaminhado, recorrentemente, à rede autorizada, voltando sempre com o mesmo defeito. Se ao término do prazo de garantia contratado, o veículo se achava retido pela oficina mecânica para conserto, impõe-se reconhecer o comprovado período que o automóvel passou nas dependências da oficina mecânica autorizada, sem solução para o defeito, como de suspensão do curso do prazo de garantia. Prorroga-se, nessa circunstância, o prazo de garantia inicialmente ofertado, até a efetiva devolução do veículo ao consumidor, sendo este momento fixado como dies a quo do prazo decadencial para se reclamar vícios aparentes em produtos duráveis.... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.8133.0010.7900

3 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação revisional. Motivos que ensejaram a presente ação que não são aqueles definidos como «vícios aparentes ou de fácil constatação. CDC, art. 26. Lapso decadencial repelido. Recurso desprovido.

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2010 - Doc. LEGJUR 164.3150.8019.9000

4 - TJSP. Prazo. Fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Reclamação cabível dentro de 5 anos da garantia firmada e não os 30 dias do CDC, art. 26. Preliminar de decadência do direito rejeitada.

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2012 - Doc. LEGJUR 144.9644.5003.6900

5 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda de motocicleta fabricada no ano de 1993. Vícios aparentes e de fácil constatação que exige reclamação antes do decurso do prazo de noventa dias. Inércia que determina a decadência. Aplicação do, II, § 3º, do CDC, art. 26. Recurso provido.

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