veiculo zero
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de veículo. Vícios no veículo zero quilômetro. Pleito da Autora visando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do veiculo e o fornecimento de carro reserva. Inadmissibilidade. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela «inaudita altera parte". Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Patente a conduta indevida da demandada que vendeu veículo zero e tentou entregar veiculo utilizado em «showroom. Conduta não recomendável, inviável para quem procura representar a marca apelada no mercado automotivo. Aborrecimento e frustração da autora consumidora pela não conclusão do negócio. Dano moral plenamente caracterizado. Indenização devida. Fixação calcada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material indevido por não haver prova do alegado. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Consumidor. Aquisição de veículo zero-quilômetro. Defeitos que se manifestam com muita quantidade e freqüência. Substituição por outro. Deferimento. CDC, art. 18, § 1º e § 3º.

«A quantidade e a freqüência dos defeitos manifestados logo após a compra do veículo zero-quilômetro autorizam o pedido da substituição (CDC, art. 18, § 3º); nada justifica a presunção de que, consertado o último defeito, outro não se revele logo a seguir, como já aconteceu nas ocasiões anteriores.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro. Automóvel. Contratação. Apólice. Cumprimento. CDC. Aplicação. Veículo zero quilômetro. Irrelevância. Circular 241 de 2004, art. 14, IV. Susep. Prazo. Indenização. Valor «de novo. Pagamento. Apelação cível. Seguro de veículo zero quilômetro. Sinsitro ocorrido dentro do prazo de 90 dias da contratação do seguro. Indenização securitária. Valor equivalente ao de um veículo novo.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de veículo zero-quilômetro que apresentou defeitos. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente é possível a revisão do montante da indenização fixado pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que o quantum for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu na presente demanda. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Veículo zero quilômetro. Mau funcionamento. Danos morais. Caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido (AgRg no AREsp 776.547/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO.

Ação de indenização fundada em danos morais e materiais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Veículo zero-quilômetro. Diversas idas à concessionária sem solução de defeito. Súmula 83/STJ. Constatação em laudo pericial de falha na qualidade de serviço.

«1. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita, por diversas vezes, retornar à concessionária para reparos, sem que haja solução. ... (Continua)

9 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL / VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Necessidade de troca dos discos de freio e pastilhas após dois anos de uso - Itens expressamente excluídos da garantia de três anos oferecidas pela vendedora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desgaste natural - Indenização indevida - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Inadimplemento contratual. Reconhecimento. Negócio rescindido. Recursos não providos, com observação.

11 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de improcedência.

12 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO ZERO.

Hipótese em que foi constatado vício oculto de qualidade no sistema de transmissão PowerShift. Sucessivos problemas no câmbio, não resolvidos, que impossibilitaram o uso de carro novo. Perícia que apontou risco de segurança. Defeito já reconhecido por esta Corte em inúmeros precedentes. Impositiva desconstituição do contrato, lídima pretensão redibitória. Art. 18, § 1º, II, do CDC. Devolução do preço com base na Tabela FIPE na data da propositura. Não cabe, entretanto, desconto por conta da utilização parcial do produto, seja em razão da garantia ofertada, seja porque os problemas se iniciaram no primeiro ano de uso, tempo incompatível com a desejada vida útil de um carro adquirido 0Km. Violação direta da boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível. Devolução do carro que representa reflexo lógico do interesse perseguido. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, corolário do desvio produtivo. Indenização de R$ 7.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Teoria do risco proveito. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo zero quilômetro. Defeito. Dano moral. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Valor indenizatório. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal de origem reconheceu o dano moral decorrente dos defeitos apresentados em veículo zero quilômetro, no primeiro mês de uso, esbarrando a alteração do julgado no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Vícios do produto. Veículo zero quilômetro. Problemas solucionados no prazo legal. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Existência de gravame indevido. Impossibilidade de licenciamento. Conduta deficitária da vendedora. Reconhecimento. Danos morais configurados. Indenização mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Aquisição de veículo zero quilômetro. Defeito de suspensão e pintura. Responsabilidade civil comprovada. Danos morais cabíveis. Valor fixado no patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Reconhecidas tais circunstâncias, a pretensão de afastar os requisitos autorizadores da condenação reparatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Mero aborrecimento e incômodo. Indenização indevida, sob pena de banalização do instituto. Recursos não providos. Com observação.

18 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Regular prestação jurisdicional. Veículo zero quilometro. Reparos. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Veículo zero-quilômetro. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Entendimento recente do STJ.

«1. O defeito apresentado em veículo novo, via de regra, implica mero dissabor pessoal, sem repercussão no mundo exterior. Todavia, quando o defeito extrapola o razoável, tal como a hipótese de automóvel zero-quilômetro que, em menos de um ano, fica, por mais de 50 dias, paralisado para reparos, por apresentar defeitos estéticos, de segurança, motorização e freios, considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Instalação de equipamento não original de fábrica. Depreciação do valor de mercado do bem. Dano material comprovado. Indenização devida. Recursos não providos, com observação.

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação do autor. veículo foi vendido para a autora com o câmbio defeituoso («powershift). Desfazimento do contrato autorizado, com consequente devolução de valores. Depreciação pelo uso e tempo transcorrido que autorizava limitar a restituição de valor ao preço de mercado. Verba fixada a título de indenização por danos morais que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Veículo zero quilômetro. Vício. Existência. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a orientação desta corte. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇAO POR DANO MORAL.

Prova pericial que concluiu pela existência de anomalias no veículo, que não foram solucionadas nas diversas intervenções realizadas em oficina da concessionária autorizada. Vício de qualidade que diminuiu o valor do bem, mas não impediu o seu uso. Automóvel que apresentava alta quilometragem por ocasião da perícia, inclusive. Obrigação de substituir o veículo por outro zero quilômetro que não se admite, sob pena de a apelada obter enriquecimento ilícito. Fixação de indenização com base no valor de mercado do veículo, que melhor se ajusta às consequências do fato. Cabimento. Dano moral caracterizado que impõe o dever de indenizar. Verba indenizatória arbitrada em valor razoável que não comporta alteração. Recursos das rés providos em parte... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação a dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Veículo zero-quilômetro. Vício. Correção efetuada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo zero quilômetro. 1. Ilegitimidade passiva. Afastada. 2. Solidariedade entre fabricante e concessionária. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJRJ Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenizatória. Veículo zero quilômetros adquirido por portador de necessidades especiais. Limites impostos pela resolução da SEFAZ. Isenção legal. Sentença de parcial procedência que se prestigia. Recurso desprovido.

27 - STJ Consumidor e civil. Responsabilidade civil contratual. Defeitos em veículo zero-quilômetro. Extrapolação do razoável. Dano moral. Existência. Juros de mora. Dies a quo. Citação. Dispositivos legais apreciados. CCB/2002, arts. 18 do CDC e 186, 405 e 927.

«1. Ação ajuizada em 14/05/2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Vícios de qualidade em veículo zero-quilômetro. Descumprimento contratual. Caracterização de dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível o pagamento de indenização por danos morais quando o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Veículo zero quilômetro. 1. Omissão não verificada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se evidente o intuito infringente da presente irresignação, cujo objetivo não é suprir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Veículo zero quilômetro. Vício no produto. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral em razão de vício no produto, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vícios. Presença de defeitos não solucionados evidenciada. Desvalorização comprovada. Indenização correspondente à diferença entre o preço de tabela e o preço de venda. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cumprimento de V. Acórdão que impôs às rés, ora agravadas, a obrigação de instalar os acessórios faltantes em veículo, com possibilidade de conversão em perdas e danos ou troca do carro, a critério do consumidor, sujeitando-se este à complementação do preço. Decisão impugnada que concedeu ao exequente o prazo de quinze (15) dias para informar sobre a disponibilidade material de complementar a diferença de preço entre o modelo de veículo por ele adquirido e o atualmente comercializado pelas executadas com os mesmos acessórios/benefícios. Pronunciamento que está em conformidade com a determinação contida no título judicial, não comportando modificação. Honorários sucumbenciais. Tema que não foi objeto da decisão impugnada, não admitindo conhecimento, sob pena de supressão da instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido... (Continua)

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEFEITO NO SISTEMA DE ALARME, TRAVAMENTO DE PORTAS E FECHAMENTO DE VIDROS.

Sentença de procedência. Recursos da revendedora ré e da fabricante do automóvel. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva da revendedora, sustentando que nunca houve negativa de atendimento e que durante todo o período de conserto do veículo, foi disponibilizado veículo reserva para a autora, inexistentes danos morais. Subsidiariamente, pretende redução da reparação por danos morais para o valor máximo de R$ 500,00, ou outro valor adequado. Assevera a fabricante, ausência de imprestabilidade do automóvel e possibilidade de reparos, sem vício de fabricação, além da negativa de vigência ao art. 18, § 3º do CDC e ao art. 884 do CCivil, uma vez que o veículo está sendo utilizado. Alega falta de prova de danos morais. Alternativamente, admite a devolução do valor com base na tabela Fipe e busca redução do «quantum indenizatório moral. Preliminar rejeitada, improvidos os recursos. Existência de vícios no automóvel adquirido novo. Provas documental e pericial atestando defeitos no sistema de alarme, travamento das portas e fechamento dos vidros, sem êxito nas inúmeras tentativas de conserto. Responsabilidade objetiva e solidária da vendedora e da fabricante, integrantes da cadeia de fornecimento, diante da constatação de vícios, em relação aos consumidores. Diversas tentativas de reparos no veículo zero quilômetro, sem sucesso na realização do conserto no prazo legal de 30 dias. Opção legal do consumidor de substituição do automóvel por outro equivalente, nos termos da lei, ou restituição da quantia paga e devolução do automóvel defeituoso. Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC. Dano moral caracterizado. Reconhecida a responsabilidade das fornecedoras pelos inúmeros problemas apresentados no veículo adquirido zero quilômetro, ocasionando idas e vindas para conserto, sem solução, quebra da confiança no produto novo e frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo zero, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, o que ultrapassa e muito o mero aborrecimento. Montante de indenização moral arbitrado monocraticamente em R$ 5.000,00, sem recurso autoral para majoração. Sentença mantida. Apelos improvidos, rejeitada a preliminar, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Aquisição de veículo zero quilômetro. Defeito que gerou desgaste incomum nos pneus. Responsabilidade civil comprovada. Danos morais cabíveis. Valor fixado no patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Venda de automóvel, na configuração de modelo específico. Não ocorrência de entrega do modelo adquirido, havendo promessa de instalação de acessórios em outro automóvel. Posterior constatação de que o kit de travas, vidros e as caixas de som dianteiras não eram originais de fábrica. Comprovação dos vícios de informação e do produto. Culpa da concessionária, na modalidade negligência. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Fabricante e a fornecedora integram a cadeia de fornecimento do produto, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pela autora. Inviabilidade, todavia, do pleito de entrega de um novo veículo zero quilômetro em substituição, dada a utilização normal do bem e

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício. Danos morais. Reparação. Prova. Desnecessidade. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Atraso injustificável na entrega do bem. Inadimplência contratual. Negativação do nome. Fatos que extravasam os limites de meros dissabores. Danos morais configurados. Montante excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Vício de qualidade. Veículo Zero quilômetro entregue à consumidora com avarias. Problema não solucionado no prazo legal. Restituição do valor pago. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 18, parágrafo 1º. Recursos não providos.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Decadência. Veículo zero quilômetro com defeito. Retorno à concessionária por diversas vezes para solução do problema. Configuração do dano moral. Jurisprudência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste. Precedente. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Veículo zero. Ilegitimidade ativa. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo zero quilômetro em concessionária. Quebra do automóvel pouco tempo depois da compra. Situação de desconforto, sem maiores consequências. Abalo moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso da ré provido em parte e os demais não providos.

42 - TAMG Consumidor. Vício do produto. Pretendida substituição de veículo zero quilômetro adquirido com defeito de fabricação. Descabimento. Fornecedor que não se recusou a reparar o vício no prazo legal. Conserto que não comprometeria a qualidade do bem e nem lhe diminuiria o valor. Improcedência. CDC, art. 18, § 3º.

43 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Concessionária. Venda de veículo. Zero quilômetro. Cliente. Expectativa. Frustração. Produto defeituoso. Vício do produto. CDC. Aplicabilidade. Indenização. Entrega de veículo novo. Valor de mercado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Venda de automóvel «zero quilometro defeituoso. Expectativa legítima do direito do consumidor. Dano material configurado. Dever de restituir os valores pagos. Aplicabilidade do art. 18, § 1º,ii do código defesa do consumidor.

«É de ser acolhida a pretensão do apelante, considerando que o veículo não foi consertado a contento, merecendo aplicabilidade o art.18, § 1º, II do Código de Defesa do Consumidor. Prova apta a comprovar o vício de qualidade do produto, pelo que são responsáveis as rés, que não demonstraram quaisquer das hipóteses de excludentes de ilicitude. Devida, portanto, a restituição dos valores pagos, condicionada à devolução do produto. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defeito em veículo zero quilômetro. Vício de fabricação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Veículo zero km. Vícios do produto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Valor pago. Restituição. Possibilidade.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do CDC, art. 18, o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos, do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento proporcional do preço.... (Continua)

46 - STJ Recursos especiais. Direito do consumidor. Veículo zero. Vícios de qualidade. Não sanados no prazo. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Escolha que cabe ao consumidor. Reexame de provas. Impossibilidade. Dano moral. Reconhecimento. Precedentes.

«1. Ação ajuizada em 07/12/2009. Recursos especiais interpostos em 05/02/2014 e atribuídos a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veículo zero quilômetro. Bem que apresentava problemas de desalinhamento desde sua aquisição. Serviços da concessionária que não sanaram os defeitos. Bem alienado a terceiro. Indenização devida, com abatimento do valor recebido pelo autor por conta da alienação. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo zero. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido prática abusiva na publicidade promocional da concessionária, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Aquisição de caminhão zero quilômetro. Pedidos alternativos na inicial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Veículo zero quilômetro. Ano da substituição. Dispositivo de Lei violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido afirmou que a própria petição inicial havia requerido, alternativamente, a restituição dos valores pagos ou a substituição do veículo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo zero quilômetro. Vício no freio. Devolução da quantia paga. Danos materiais e morais. Reparação. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)