Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação do autor. veículo foi vendido para a autora com o câmbio defeituoso («powershift). Desfazimento do contrato autorizado, com consequente devolução de valores. Depreciação pelo uso e tempo transcorrido que autorizava limitar a restituição de valor ao preço de mercado. Verba fixada a título de indenização por danos morais que não comporta alteração, pois atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)