Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Veículo zero-quilômetro. Diversas idas à concessionária sem solução de defeito. Súmula 83/STJ. Constatação em laudo pericial de falha na qualidade de serviço.
«1. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita, por diversas vezes, retornar à concessionária para reparos, sem que haja solução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote