Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇAO POR DANO MORAL.

Prova pericial que concluiu pela existência de anomalias no veículo, que não foram solucionadas nas diversas intervenções realizadas em oficina da concessionária autorizada. Vício de qualidade que diminuiu o valor do bem, mas não impediu o seu uso. Automóvel que apresentava alta quilometragem por ocasião da perícia, inclusive. Obrigação de substituir o veículo por outro zero quilômetro que não se admite, sob pena de a apelada obter enriquecimento ilícito. Fixação de indenização com base no valor de mercado do veículo, que melhor se ajusta às consequências do fato. Cabimento. Dano moral caracterizado que impõe o dever de indenizar. Verba indenizatória arbitrada em valor razoável que não comporta alteração. Recursos das rés providos em parte... (Continua)