Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenizatória. Veículo zero quilômetros adquirido por portador de necessidades especiais. Limites impostos pela resolução da SEFAZ. Isenção legal. Sentença de parcial procedência que se prestigia. Recurso desprovido.
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