surdez
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Surdez unilateral. Súmula 522/STJ.

«1 - Consoante entendimento desta Corte, a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência (Súmula 552/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Família. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente ou auxílio-doença acidentário. Perda auditiva bilateral. Nexo causal ou concausal não comprovado. Diagnóstico de surdez na família. Probabilidade de a surdez do autor ter origem genética e não laboral. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -

Candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - Formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - Exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - Desacerto - Edital que segue os termos da legislação de regência - Aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e da Lei 14.768/2023, que considera a surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos - Inaplicabilidade da previsão do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, dado que as legislações estadual e federal são posteriores e especiais, sendo editadas de acordo com a competência legislativa de cada ente - Afastada a aplicação da Súmula 552/STJ, dado que seu entendimento se fundamentou no Decreto 3.298/1999 - Sentença que denegou a ordem de segurança reformada. Apelo do impetrante provido... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Concurso. Surdez unilateral. Impossibilidade de concorrência como portador de necessidades especiais. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - É de se ressaltar que o acórdão objeto do recurso ordinário, considerou que a surdez da parte impetrante seria unilateral, e tal fato não foi impugnado por embargos de declaração, nem em recurso ordinário. Logo, preclusa a possibilidade de alteração de tal premissa nesta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - SURDEZ UNILATERAL -

candidato que se inscreveu em processo seletivo para o cargo de analista ambiental - formação em engenharia civil, polo 02 - Grande São Paulo em vagas destinadas a portadores de deficiência - exclusão do impetrante do certame em razão de sua surdez unilateral não ter sido considerada como deficiência para fins de enquadramento no percentual previsto no edital - decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado na peça vestibular - desacerto - evidenciação dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta na Lei 12.016/2009, art. 7º - risco de ineficácia da medida (periculum in mora) associado à relevância dos fundamentos de direito deduzidos pelo impetrante (fumus boni iuris) - edital que segue os termos da legislação de regência - aplicação da Lei Estadual 16.769/2018 e da Lei 14.768/2023, que considera a surdez unilateral como deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos - inaplicabilidade da previsão do Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, visto que as legislações estadual e federal são posteriores e especiais, sendo editadas de acordo com a competência legislativa de cada ente - afastada a aplicação da Súmula 552/STJ, dado que seu entendimento se fundamentou no Decreto 3.298/1999- decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Vagas destinadas a pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Não enquadramento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão que a surdez unilateral não possibilita aos seus portadores concorrer às vagas de concursos públicos destinadas aos portadores de deficiência. 2 . Agravo interno desprovido. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. 2. Concurso público. Decreto 3.298/1999 prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva. Candidato pretende que surdez unilateral seja reconhecida como condição apta a qualificá-lo de portador de deficiência. 3. Necessidade de dilação probatória. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Portador de surdez unilateral. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Legalidade da inabilitação.

«1 - O Decreto 5.296/2004 alterou a redação do Decreto, art. 4º, II 3.298/1999 - que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência - e excluiu da qualificação deficiência auditiva os portadores de surdez unilateral. A propósito: AgInt no RMS 54.169/MS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp 27.458/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/03/2017. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Militar. Temporário. Surdez unilateral. Ausência de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho. Reforma. Impossibilidade. Revaloração da prova. Possibilidade.

«1. A decisão monocrática foi proferida sem necessidade de revolvimento das provas dos autos, porquanto o acórdão recorrido contém elementos que permitem extrair a situação fática e dar-lhe nova valoração, conforme admite a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Pessoa com deficiência. Exclusão. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999. Súmula 522/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. Inteligência da Súmula 522/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Deficiência. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Exclusão. Aplicação ao edital. Legalidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Fábio Adalberto Cardoso de Morais em face de ato coator atribuído ao Estado de Santa Catarina e ao Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, objetivando o reconhecimento do seu direito líquido e certo a participar do certame, concorrendo às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público para o detran/PE. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação ao edital com amparo normativo. Juridicidade. Precedente do STF.

«1. A redação do Decreto 3.298/1999 foi alterada pelo Decreto 5.296/2004. A redação anterior abarcava a pretensão da agravada de ser qualificada como deficiente, ainda que sua perda auditiva fosse apenas parcial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, de 1973. Afronta. Inexistência. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Deficiente físico. Vaga especial. Reserva. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Candidata possuidora de surdez unilateral. Concorrência entre as vagas destinadas a deficientes físicos. Impossibilidade. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. O «Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS 29.910/AgR, DJe 01/8/2011), concluiu que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo (AgRg no AREsp 700.560/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2015). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Vagas destinadas a portadores de deficiência. Surdez unilateral. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação ao edital com amparo normativo. Precedentes do STF e STJ.

«1. A controvérsia dos autos gira em torno de saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que o portador assegure o ingresso em cargo público para o qual concorreu pela reserva de vagas destinadas aos portadores de deficiência. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Surdez unilateral. Condenatória. Prescrição. Data da ciência inequívoca da lesão. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Pretender alterar a conclusão do acórdão recorrido, de modo a acolher a tese de que outra teria sido a data de ciência inequívoco da lesão, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, medida vedada, no entanto, em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata portadora de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Legalidade da exclusão do certame. Incidência da Súmula 552/STJ. Recurso improvido.

«1 - Inexiste direito líquido e certo da autora, portadora de surdez unilateral, em concorrer ao certame como deficiente auditiva, por não se enquadrar na específica previsão do Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto n. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Vagas destinadas a portadores de deficiência. Conceito de deficiente físico portador de surdez unilateral. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia diz respeito a saber se pode ou não ser considerada a surdez unilateral - tal como comprovada e expressamente consignada no acórdão recorrido - como circunstância determinante para que, ao seu portador, seja assegurado o ingresso em cargo público em vaga destinada aos portadores de deficiência. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Decreto 3.298/99, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Exclusão. Aplicação ao edital. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF-MS 29.910/AgR, DJe 1º/8/2011), concluiu que o candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Legalidade da exclusão. Aplicação da Súmula 552/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. A redação original do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a lei sobre Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 7.853/1989) , previa que a surdez era suficiente para a caracterização da pessoa portadora de deficiência, sem fazer distinção entre a surdez unilateral ou bilateral. ... (Continua)

21 - TJPE Administrativo. Processual civil. Concurso público. Conceito de deficiente auditivo. Dilação probatória. Desnecessidade. Surdez unilateral aferida por junta médica. Decreto 3.298/1999 alterado pelo Decreto 5.296/2004. Aplicação do edital com amparo normativo. Juridicidade. Precedente do STF e da Corte Especial do STJ. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A solução da controvérsia não exige dilação probatória, pois não se discute o grau de deficiência do recorrente, que já foi aferido por junta médica, mas, sim, determinar se a surdez unilateral configura deficiência, para fins de aplicação da legislação protetiva (STJ - AgRg no RMS 24.445/RS); ... (Continua)

22 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Ferramenteiro. Surdez ocupacional. Obreiro que se encontra em pleno gozo de aposentadoria especial. Recebimento de auxílio-acidente pela mesma causa. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Exclusão. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que a surdez unilateral não garante a seu portador o direito de concorrer a vaga de concurso público reservada às pessoas com deficiência, tendo em vista a alteração promovida pelo Decreto 5.296/04, o qual conferiu nova redação ao Decreto 3.298/1999, art. 4º, II, passando a estabelecer, de forma objetiva, o grau a ser considerado para o reconhecimento de deficiência auditiva. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência. Princípio da segurança jurídica. Afronta. Inexistência. Concurso público. Surdez unilateral. Deficiência. Rol. Exclusão. Decretos 3.298/99 e 5.296/04.

«1. O agravo regimental previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não prevê a abertura de prazo para resposta. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Surdez. Motorista de ônibus. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem trata-se de ação objetivando indenização em decorrência de surdez que teria sido adquirida no período em que a vítima exercia atividade de motorista. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - TRT2 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Surdez. Preenchimento errado da CAT. Direito à reintegração. Lei 8.213/91, art. 118.

«Provado na ação acidentária ser o empregado portador de doença do trabalho adquirida na empresa (nexo etiológico), com deferimento do auxílio-acidente, não há como acolher a alegação de que por ter sido preenchida a CAT no curso do aviso prévio indenizado, o reclamante não se enquadraria nos requisitos para a estabilidade provisória legal (Art. 118, Lei 8.213/91) . ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Surdez. Motorista de ônibus. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de ação objetivando indenização em decorrência de surdez que teria sido adquirida no período em que a vítima exercia atividade de motorista. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TELEFONISTA - SURDEZ OCUPACIONAL E LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL DESCARTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso da autora desprovido... (Continua)

29 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Inscrição. Candidato. Portador de necessidades especiais. Surdez unilateral. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à participação de candidato portador de necessidades especiais (surdez unilateral) em concurso público para provimento de cargos de policial rodoviário federal, amparou-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional, qualquer delas apta a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de aparelho auditivo ao autor, portador de «surdez sensorial bilateral severa (CID H90.3) - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes - Desprovimento do recurso

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Surdez unilateral. Não considerada deficiência física. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar. Concessão de reforma remunerada. Surdez unilateral do ouvido esquerdo. Doença com relação de causa e efeito com o serviço ativo. Incapacidade definitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«Ora, não há nenhum vício que mereça retratação no presente caso, afinal, o entendimento do Tribunal se baseou na jurisprudência desta corte e as questões seguintes se embasavam em fato e provas. ... (Continua)

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - PERDA AUDITIVA UNILATERAL À DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - SURDEZ SÚBITA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

34 - TJSP VOTO 28570

Recurso do autor desprovido... (Continua)

35 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões nos membros superiores, na coluna, hérnia umbilical, lesão nos pés e surdez profissional. Laudo pericial conclusivo pela ausência de moléstias incapacitantes. Autora portadora de tumor de origem congênita, não relacionada ao trabalho. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial de pessoas com deficiência. Candidato com surdez unilateral. Exclusão. Regulação pela Lei 7.853/1989 e pelos Decretos federais 3.298/1999 e 5.296/2004. Súmula 552/STJ. Divergência jurisprudencial. Imprestabilidade de uso de paradigmas oriundos de ação mandamental.

«1 - Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, alínea «c. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP Acidente do trabalho. Surdez. Evento ocorrido em decorrência da exposição do apelante a ambiente ruidoso, no exercício de sua atividade laborativa. Perícia médica oficial conclusiva pela ausência de nexo etiológico entre a moléstia auditiva e a atividade profissional desenvolvida. Benefício acidentário indevido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Dano moral. Erro médico. Perda auditiva neurossensorial profunda após timpanoplastia em orelha direita. Perícia que constatou provável reação autoimune para a causa da surdez. Culpa do médico e nexo de causalidade. Inexistência. Imprudência, imperícia ou negligência não configuradas. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência ratificada. Recurso não provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Perda auditiva neurossensorial profunda após timpanoplastia em orelha direita. Perícia que constatou provável reação autoimune para a causa da surdez. Culpa do médico e nexo de causalidade. Inexistência. Imprudência, imperícia ou negligência não configuradas. Prejuízo material não caracterizado. Sentença de improcedência ratificada. Recurso não provido.

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato. Pretensão de inscrição em concorrência especial para pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Impossibilidade. Previsão na legislação estadual. Similitude com o regime jurídico federal. Súmula 552/STJ. Inexistência de fase instrutória. Impossibilidade de produção de prova pericial.

«1. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos (Súmula 552, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 09/11/2015). ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL DE LOCAL QUE CONSTATA QUE A DOENÇA DA QUAL É PORTADOR O AUTOR (SURDEZ NEUROSSENSORIAL) NÃO POSSUI NEXO CAUSAL COM O LABOR EXERCIDO JUNTO À COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral (surdez) de grau mínimo e inferior a 9% da tabela fowler. Perda auditiva induzida por ruído, ainda que mínima. Dano moral indenizável decorrente de qualquer ofensa à integridade corporal, mesmo sem grau de incapacidade

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional adquirida no ambiente de trabalho. Disacusia neurossensorial bilateral (surdez) de grau mínimo e inferior a 9% da tabela fowler. Inexistência de incapacidade laborativa. Capacidade de trabalho preservada. Reparação de danos material improcedente quanto ao tema. Recurso da ré-empregadora provido em parte para este fim.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Legalidade da exclusão do certame. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O entendimento manifestado pela Corte de origem de que a perda da função auditiva de apenas um dos ouvidos não possibilita o reconhecimento do candidato como deficiente auditivo, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt no MS 19.254/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20/2/2018; REsp. 11.707.432/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2017; REsp. 11.684.229/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Surdez unilateral. Deficiência descaracterizada impossibilidade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Omissão do aresto regional afastada. Aplicação da Súmula 552/STJ. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Pretensão de concorrer a vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Legalidade da exclusão do certame. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipó teses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Impossibilidade de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais. Decreto 3.298/1999, alterado pelo Decreto 5.296/2004. Legalidade da exclusão. Aplicação da Súmula 552/STJ. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Acórdão do Tribunal de origem que revogou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Surdez unilateral. Deficiência auditiva. Não caracterização. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

49 - TJSP Procedimento comum. Concurso público. Guarda Municipal de Suzano. Candidata excluída do certame por inaptidão física. Exame médico que constatou audiometria incompatível com a atividade (surdez parcial unilateral). Autora que apresentou atestado médico declarando perda auditiva bilateral leve e reversível por procedimento cirúrgico. Ausência de pedido de provas em juízo. Ônus probatório que incumbia à autora. Provas trazidas pela parte insuficientes para provar a aptidão para o exercício da função. Apelação não provida.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada para impor à seguradora o fornecimento dos fármacos para tratamento do mal que acomete o autor, sob pena de multa de constrição dos ativos financeiros. Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, com surdez. Prescrição de tratamento à base de cannabis medicinal. Negativa de cobertura, fundada no caráter experimental respectivo, que se revela abusiva. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Recurso desprovido