Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato. Pretensão de inscrição em concorrência especial para pessoas com deficiência. Surdez unilateral. Impossibilidade. Previsão na legislação estadual. Similitude com o regime jurídico federal. Súmula 552/STJ. Inexistência de fase instrutória. Impossibilidade de produção de prova pericial.

«1. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos (Súmula 552, Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 09/11/2015). ... (Continua)