Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Concessão de tutela antecipada para impor à seguradora o fornecimento dos fármacos para tratamento do mal que acomete o autor, sob pena de multa de constrição dos ativos financeiros. Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA, com surdez. Prescrição de tratamento à base de cannabis medicinal. Negativa de cobertura, fundada no caráter experimental respectivo, que se revela abusiva. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Recurso desprovido