sentido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Vingança por suposta apropriação de dinheiro. Qualificadora mantida. Recurso em sentido estrito improvido.

2 - TJRS Direito criminal. Recurso em sentido estrito. Não conhecimento. CPC/1973, art. 581. Denúncia. Descrição do fato. Não modificação. Definição jurídica diversa. Recurso em sentido estrito. Emendatio libelli.

«1. No caso dos autos, o magistrado a quo, por ocasião do filtro processual previsto no CPP, art. 397, deu ao fato descrito pelo Ministério Público, nova definição jurídica, alterando a imputação de furto qualificado pela fraude para estelionato. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Sentido estrito. Desistência. Absolvição do acusado pelo Juízo «a quo. Reconhecimento. Desistência homologada.

4 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crimes de calúnia e injúria. Rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa. Recurso do querelante interposto após o prazo de 05 dias e, portanto, intempestivo. Recurso em sentido estrito não conhecido, ficando prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

5 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Pleito defensivo de revogação da prisão preventiva - Ausência de previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito - Via eleita inadequada - Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia. Rejeição da queixa-crime. Manutenção da r. decisão de 1º Grau. Ausência de justa causa. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu oitiva de testemunha. Impossibilidade. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPP, art. 581. ... (Continua)

8 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Lei 14.344/2022. Concessão de medida protetiva de proibição de contato ou aproximação da Vítima, num limite mínimo de 100 metros de distância. RECURSO DA DEFESA. Reforma da Decisão, para revogar a medida protetiva ou flexibilizá-la. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Extinção da punibilidade - suspensão condicional do processo - suspensão que pode ser revogada após o término do período de prova. Descumprimento das condições impostas. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Indeferimento da prisão preventiva. Irresignação Ministerial. Acusado denunciado por roubo e resistência. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Cumprimento das medidas cautelares pelo recorrido. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime rejeitada. Recurso da querelante objetivando o prosseguimento da queixa-crime. Ausência de justa causa. Dolo específico não verificado. Rejeição da queixa-crime mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Furto. Insurgência do Ministério Público contra decisão que rejeitou a inicial acusatória. Pleito de recebimento da denúncia. Impossibilidade. Ausente justa causa para o exercício da ação penal. Ausência de indícios suficientes de autoria. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49755)... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

crimeS contra a honra - rejeição da queixa-crime - pretendido o recebimento da inicial acusatória - não acolhimento - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA EMBASAR A INICIAL - PROCURAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSO não PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49537)... (Continua)

16 - TJSP *RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tentativa de homicídio - Ataque à pronúncia - Presentes a materialidade e indícios suficientes de autoria - Desclassificação - Inadmissibilidade - Indícios da presença do elemento subjetivo do homicídio - Pronúncia mantida - Manutenção da qualificadora - Recurso desprovido (voto 49710)*... (Continua)

17 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão que recebeu o aditamento feito pelo MP - DEFESA ALEGA INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO - o CPP, art. 569 autoriza que as omissões da denúncia, ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. No caso em tela, as provas trazidas aos autos por ocasião da AIJ autorizaram o órgão do Parquet a aditar a denúncia, para fazer constar as imputações constantes nos arts. 157, §1º, art. 150, §1º, art. 147, todos do CP, e LCP, art. 21, todos c/c CP, art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69 e da Lei 11.340/06. Ressalte-se que após o recebimento do aditamento da denúncia foi assegurado ao acusado a ampla defesa e o contraditório, oportunizando sua defesa se manifestar, ocasião em que ela interpôs o presente recurso em sentido estrito. Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Mérito. Decisão de pronúncia mantida. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídio qualificado tentado - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49853)... (Continua)

20 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Receptação. Irresignação ministerial contra rejeição da denúncia. Prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. Preposto da vítima que confirmou, em âmbito inquisitorial, a origem espúria dos fios apreendidos em estabelecimento comercial do recorrido. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Roubo majorado. Denúncia que já havia sido recebida e posteriormente foi rejeitada, de ofício. Inadmissibilidade. Indícios de autoria suficientes ao recebimento da denúncia. Cassação da r. decisão de 1º Grau e prosseguimento do feito. Apelo ministerial provido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia. Aplicação indevida do princípio da indivisibilidade, por se tratar de ação penal de iniciativa pública incondicionada. Dispensabilidade de promoção de arquivamento com relação aos investigados não indiciados. Prosseguimento da ação penal que é medida impositiva. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à r. decisão de pronúncia - Homicídios qualificados tentados - Presença da materialidade e de indícios suficientes de autoria - Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49539)... (Continua)

24 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Ataque à rejeição da denúncia - Furto tentado de sabonetes avaliados no total de R$105,80 do supermercado Carrefour - Reconhecimento da atipicidade material da conduta - Parecer da d. PGJ pelo improvimento do recurso - Recurso improvido, nos termos propostos pela d. PGJ - (voto 49803)... (Continua)

25 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Ataque exclusivo às qualificadoras - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela futilidade - Ausência de mínimos indícios de que tivesse agido o recorrente mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - Qualificadoras afastadas - Recurso provido - (voto 49785)... (Continua)

26 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). Pretensão à despronúncia. Viabilidade. Ausência de indícios suficientes de autoria. Testemunhas que depuseram sobre fatos de que apenas ouviram dizer (hearsay testimony). Inteligência do CPP, art. 414, caput. Recurso defensivo provido... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Presença de elementos sinalizando o animus necandi. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso defensivo não provido... (Continua)

28 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pedido de concessão do indulto, com fundamento no Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade de análise do aludido pedido pelo juiz de conhecimento, conforme preceitua o art. 10, § 6º, do aludido decreto - Inviabilidade de concessão da benesse por encontrar óbice no mesmo dispositivo - Agente reincidente - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Roubo circunstanciado. Pedido de anulação da decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas de defesa arroladas. Inadequação da via eleita. Hipótese não contemplada no rol taxativo do CPP, art. 581. Ausência de ilegalidade manifesta. Questão já apreciada em sede de habeas corpus. Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva - Recorrente que, beneficiada com a suspensão condicional do processo, descumpriu as condições impostas - Suspensão do prazo prescricional que cessa com a decisão do Juízo sobre a revogação do benefício e não da data do efetivo descumprimento das condições - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Suposta prática do crime de furto qualificado. Liberdade provisória concedida. Ministério Público que pretende a decretação da custódia cautelar do recorrido. Com razão. Presentes as fórmulas insculpidas nos arts. 282, §4º, 312, caput, e §1º, e 313, I e II, ambos do CPP in casu. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Posse de arma de fogo, feminicídio qualificado, homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Legítima defesa putativa não evidente nos autos. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso defensivo não provido... (Continua)

34 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

pronúncia - homicídio qualificado tentado - materialidade presente - indícios de autoria - pronúncia mantida - NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

pronúncia - provas suficientes de animus necandi - mantença - prova suficiente apta a manter a decisão.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crimes contra a honra. Ação penal privada. Necessário o prévio recolhimento das custas, nos termos do CPP, art. 806 e da Lei Estadual 11.608/03. Indeferimento da gratuidade de justiça. Via recursal inadequada. Descabimento, por não se tratar de hipótese prevista no CPP, art. 581. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia por tentativa de homicídio duplamente qualificado - Pretendida a impronúncia ou, subsidiariamente, afastamento das qualificadoras - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria - Qualificadoras que guardam relação com a prova dos autos - Submissão dos recorrentes a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Descumprimento de uma das condições da suspensão condicional do processo - Revogação devida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Decisão que pronunciou o réu como incurso no art. 121, §2º, I (motivo fútil) e IV ... (Continua)

40 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Inconformismo ministerial contra decisão de concessão da liberdade provisória, proferida pelo Juízo da Central de Custódia, em favor do recorrido, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Recurso ministerial não merece acolhida. Decisão impugnada proferida em 18/11/2022, de modo que o recorrido está solto há mais cerca de vinte meses, sem que haja notícia de prática de novo crime. Decretação da prisão preventiva que não se mostra adequada no presente momento. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgado deserto.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Apropriação indébita. Irresignação ministerial contra rejeição da denúncia. Prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tráfico de drogas. Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Revogação da prisão preventiva. Irresignação ministerial. Materialidade do fato e indícios de autoria. A gravidade do delito cometido e a necessidade de garantia da ordem pública justificam a decretação da providência cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decretação da prisão. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Pronúncia - Ataque exclusivo à qualificadora - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela torpeza - R. decisão de pronúncia ofensiva ao princípio da correlação e da plenitude de defesa no tocante à qualificadora - Qualificadora afastada, prejudicado o debate sobre excesso da linguagem - Recurso provido, com expedição de alvará de soltura pelo processo - (voto 49781)... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão que pronunciou o recorrente pela prática do delito de homicídio qualificado tentado, além de outro crime conexo. Pretensão de afastar a pronúncia, para obter a desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Tese que deve ser apreciada pelo Plenário do Júri. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo, sob o fundamento de não comprovação do pagamento à empresa lesada do valor referente à reparação do dano, descumprindo, assim, a letra c da proposta de suspensão condicional, em respeito à previsão contida no Lei 9.099/1995, art. 89, §3º. Irresignação defensiva no sentido de que o prazo de 2 (dois) anos de vigência do benefício, deferido em 21/11/2017, venceu sem que ele fosse revogado, razão pela qual, por força do Lei 9099/1995, art. 89, §5º, deveria se operar a extinção da punibilidade do denunciado. Inconformismo que não merece acolhimento. O Excelso STJ, por ocasião de decisão proferida nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo, cujo julgamento ocorreu em 25 de novembro de 2015, fixou a tese contida no tema 920, orientando no sentido de que ¿Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.¿. Assim, não ocorrendo o cumprimento integral das condições estabelecidas, não há de se falar em extinção da punibilidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado consumado - Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade - Impronúncia ou absolvição sumária - Impossibilidade - Recurso não provido... (Continua)