Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Crimes contra a honra. Ação penal privada. Necessário o prévio recolhimento das custas, nos termos do CPP, art. 806 e da Lei Estadual 11.608/03. Indeferimento da gratuidade de justiça. Via recursal inadequada. Descabimento, por não se tratar de hipótese prevista no CPP, art. 581. ... (Continua)