Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
Pronúncia - Ataque exclusivo às qualificadoras - Circunstância descrita pela denúncia que não qualifica o delito pela futilidade - Ausência de mínimos indícios de que tivesse agido o recorrente mediante recurso que dificultou a defesa da vítima - Qualificadoras afastadas - Recurso provido - (voto 49785)... ()
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