questao apreciavel de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada CPC/1973, art. 267, § 3º e CPC/1973, art. 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum. CPC/1973, art. 515.

«A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum. A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de reajustes indevidos na mensalidade quitada pelo Autor. Decisão que indefere a tutela de urgência postulada, ao fundamento de que «[a] questão relacionada a abusividade da cobrança, bem como a incidência ilegítima de juros no contrato e o anatocismo, são matérias de mérito, que demandam o estabelecimento do contraditório". Irresignação autoral. Questão apreciável de ofício. Decisum que se limitou a invocar argumento que sequer dialoga com o caso em tela, normalmente aplicável a demandas envolvendo contratos bancários. Motivação genérica, que em nenhum momento se refere às circunstâncias do caso concreto, replicável em qualquer outro feito. Vício de fundamentação caracterizado nos moldes do art. 489, §1º, II e III, do CPC. Violação ao disposto no art. 93, IX, da CR/88 e no CPC, art. 11. Configuração de error in procedendo. Precedentes do Excelso Pretório e do Insigne Tribunal da Cidadania. Anulação do decisório de 1º grau que se impõe. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, IV, do CPC in casu. Efetiva apreciação dos argumentos veiculados pelo Requerente que pode ensejar a necessidade de adoção de providências complementares na origem. Arestos deste Nobre Sodalício. Anulação, ex officio, da decisão agravada, restando prejudicado o recurso interposto.

3 - STJ Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... (Continua)

8 - STJ Recursos especiais. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre outros, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E SAQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS.

Ação postulando a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado e respectivo saque, com cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista transação. Adesão a pdi. Quitação geral. Efeitos. Previsão. Norma coletiva. Outros instrumentos. Fato superveniente. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Inexistência de omissão. Contradição. Obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício. Desprovimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Ao contrário do que faz crer o embargante, a discussão do Tema ADPF 528 e do Tema 1.256 não foi tratada porquanto a discussão cingiu-se a ausência de legitimidade da União para a hipótese dos autos, circunscrevendo, portanto, a preliminar de competência. Não há discussão meritória.Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

12 - TST Transação. Adesão a pdi. Quitação geral. Efeitos. Previsão. Norma coletiva. Outros instrumentos. Extinção do processo com Resolução do mérito. Não conhecimento.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ... (Continua)

13 - STJ senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.

1 - Considerando que a pensão é regida pela legislação vigente no momento do óbito do respectivo instituidor, aplicável à espécie a Lei 3.765/1960 quanto à disposição sobre a ordem de preferência em relação aos beneficiários da pensão militar. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão militar. Ação de cobrança de atrasados. Improcedência do pedido. Violação do CPC/2015, art. 10. Decisão com base em argumento não debatido pelas partes. Decisão surpresa. Nulidade. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento dos atrasados de pensão militar.... (Continua)