perda das parcelas pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Reintegração de posse. Perda das parcelas pagas como compensação pelo tempo de uso do imóvel. Abusividade não configurada. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulada com reintegração de posse. Ação julgada improcedente. Impugnação. Acolhimento. Perda das parcelas pagas. Abusividade não caracterizada. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Reintegração que é conseqüência imediata da rescisão. Precedentes. Recurso provido.

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Perda de parte das prestações pagas. Percentual que impõe ônus exagerado para o promitente comprador. Contrato firmado na vigência do CDC. Possibilidade de redução pelo Juiz. Razoabilidade da retenção de 10% das parcelas pagas. Precedentes.

«Assentado na instância monocrática que a aplicação da cláusula penal, como pactuada no compromisso de compra e venda de imóvel, importaria em ônus excessivo para o comprador, impondo-lhe, na prática, a perda da quase totalidade das prestações pagas, e atendendo-se ao espírito do que dispõe o CDC, art. 53, cumpre ao Juiz adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável. ... (Continua)

4 - TARS Compromisso de compra e venda. Rescisão em face do inadimplemento das prestações. Cláusula impondo a perda das parcelas pagas. Invalidade, por ser confiscatória e se tratar de contrato de adesão. Retorno das partes ao «status quo ante. Indenização, pelo uso do imóvel, não pleiteada. Benfeitorias inexistentes. Procedência.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Perda das parcelas pagas. Enriquecimento ilícito. Culpa concorrente reconhecida. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). ... (Continua)

6 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.... (Continua)

7 - TJSC Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do CDC, art. 53. Redução a 10% do «quantum pago. CDC, art. 51, II.

«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ordem pública aplica-se aos contratos anteriores ao referido estatuto legal, de forma a nulificar a cláusula do contrato que estabelece aquela perda (TJSP - Ap. 197.165-2/3, de 22.10.92, 12ª CC; RJ 186/77, rel. Des. Pinheiro Franco).... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente de unidade da COHAB que se faz inadimplente por quase seis anos. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Necessidade. Caráter social do empreendimento que não autoriza moradia gratuita. Observância. Perda das parcelas pagas, situação extraordinária, ante prejuízo acarretado à companhia habitacional. Recurso provido.

9 - TJSP Rescisão de compra e venda de imóvel - Inadimplência da demandada por mais de 12 anos incontroversa - Resolução do contrato que se impõe - Direito social à moradia que não salvaguarda a conduta da requerida - Perda das parcelas pagas por conta do longo período do inadimplemento - Razoabilidade - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido.

10 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Compra e venda. Contrato. Aquisição de automóvel usado. Rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Insurgência contra a imposição da perda das parcelas pagas e a devolução do veículo. Alegação de ausência deste requerimento. Desacolhimento. Pedido certo e determinado. Causa de pedir referente ao cumprimento de cláusula do contrato. Perda de direitos do veículo em questão, bem como a perda das quantias pagas no referido negócio. Condenação nos limites do pleito inicial. Violação ao princípio da congruência descaracterizada. Irresignação da ré inexistente quanto à causa de pedir. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

11 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirente de unidade da COHAB que se faz inadimplente por quase seis anos. Rescisão do contrato e reintegração de posse. Necessidade. Caráter social do empreendimento que não autoriza moradia gratuita. Observância. Perda das parcelas pagas, situação extraordinária, ante prejuízo acarretado à companhia habitacional. Recurso da companhia de desenvolvimento provido.

12 - TJSP Compra e venda. Estabelecimento comercial. Inadimplemento do comprador. Ausência de cumprimento de parte das obrigações avençadas. Resolução contratual. Reintegração do vendedor na posse dos bens e equipamentos que integram o estabelecimento. Reparação de danos. Perda das parcelas pagas pelo comprador, em razão da exploração da atividade comercial e alienação de bens, nos termos avençados no contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Resolução cumulada com reintegração de posse. Cessão do imóvel a terceiro. Inadimplemento, ademais, das prestações. Mora que se caracteriza pelo não pagamento das parcelas ajustadas entre as partes. Inadimplemento contratual que autoriza resolução da avença. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Perda das parcelas pagas, no caso, que excepcionalmente não se considera abusiva dado o tempo de ocupação, sem o pagamento das correspondentes parcelas. Entendimento pacificado por este Tribunal de Justiça. Benfeitorias não especificadas e que se imputariam, do mesmo modo, à mesma compensação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - STJ Consumidor. Direito civil. Promessa de compra e venda. Extinção. Iniciativa do promissário comprador. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Norma de ordem pública. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 53. Derrogação da liberdade contratual. Redução. Possibilidade. Recurso desacolhido. CDC, art. 1º.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou-se pela redução da parcela a ser elida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Cláusula penal. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Devolução das importâncias pagas. CDC (Lei 8.078/90) . Redução proporcional prevista no CCB, art. 924. Perda do sinal.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. ... (Continua)

16 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de rescisão contratual cumulada com de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos. Fixação da verba honorária por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Percentual de 10% sobre o valor da causa. Necessidade de aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º, considerando a existência de condenação, consubstanciada na perda das parcelas pagas. Valor da condenação demasiadamente elevado e baixa complexidade da causa, de modo a justificar a fixação da verba abaixo do mínimo legal. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor fixado, por equidade, que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho do causídico. Recurso provido

17 - STJ Compromisso de compra e venda. Devolução das importâncias pagas. Redução prevista no CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Devolução das importâncias pagas. CDC. Redução proporcional prevista no CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Não se aplica o CDC aos contratos anteriores a sua vigência. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - CDHU - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DIANTE DO LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - AÇÃO PROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando-se que a inadimplência restou incontroversa, e que o adquirente permaneceu ocupando o imóvel por vários anos sem o regular pagamento das prestações, acertada a procedência da ação para reconhecimento da perda das parcelas pagas como compensação pela ocupação e fruição indevida do imóvel; ... (Continua)

20 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Perda da prestação paga. Cláusula tida como leonina. Redução da pena convencional. CCB, art. 924.

«Tendo por finalidade a pré-fixação dos danos, não é de ser tida como leonina a cláusula que estabelece a perda das parcelas pagas em caso de resolução do contrato por culpa do compromissário-comprador. Redução da pena convencional com base no CCB, art. 924. Precedentes do STJ.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração na posse e retenção dos valores pagos em virtude da ocupação prolongada do imóvel - Sentença que condenou a CDHU à restituir aos réus o montante equivalente a 90% das parcelas pagas - Insurgência da CDHU - Pretensão de reconhecimento da perda total dos valores pagos - Acolhimento - Possibilidade de perda das parcelas pagas a título de compensação pelo longo período de fruição do imóvel sem a devida contraprestação - Programa de moradia popular que não admite inadimplência - Retenção total dos valores pagos, a título de taxa de ocupação, assim como de eventuais benfeitorias construídas no local - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Inconformismo contra sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes, o perdimento de eventuais benfeitorias realizadas, determinou em favor da autora a reintegração na posse do imóvel e autorizou a retenção em prol da autora de 40% dos valores pagos a título de prestações, devendo restituir 60% do total quitado aos corréus. Pretensão de reconhecimento da perda total dos valores pagos. Cabimento. Possibilidade de perda das parcelas pagas a título de compensação pelo longo período de fruição do imóvel sem a devida contraprestação. Precedentes. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelos réus, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência da ré. Inadimplemento incontroverso. Finalidade da CDHU, de promoção de moradia para pessoas de baixa renda não afasta a obrigação dos mutuários de cumprir o contrato. Rescisão cabível. Perdimento integral das parcelas pagas. Forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação. Concessão de uso especial para fins de moradia e indenização por benfeitorias. Questões não aventadas em contestação. Indevida inovação recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU -

Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes, com perda das parcelas pagas pelo réu, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel -Insurgência do requerido - Inadimplemento incontroverso - Finalidade da CDHU, de promoção de moradia para pessoas de baixa renda não afasta a obrigação dos mutuários de cumprir o contrato - Rescisão cabível - Perdimento integral das parcelas pagas - Forma razoável de compensação em razão dos longos anos de exercício de posse sem contraprestação - Entendimento jurisprudencial do STJ - Indenização por benfeitorias - Alusão genérica de existência de benfeitorias realizadas no imóvel - Ausência de documentos no processo que demonstrem minimamente a existência de tais benfeitorias - Questão não aventada nos autos - Indevida inovação - Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVANTE ALEGOU INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO ELIDIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO E RESCINDIU CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa. A agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, requerendo, assim, a concessão do benefício de justiça gratuita. Sustenta que apresentou provas de sua condição financeira por meio de extratos bancários e que a decisão impugnada contraria o entendimento jurisprudencial e legal sobre a matéria. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão estadual. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

27 - TJSP PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - A

pretensão de rescisão contratual, ainda que por inadimplemento, submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205, caput, do CC. Ação ajuizada no interregno legal - Prescrição afastada.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Compromisso de compra e venda. Apuração de anatocismo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento motivado do juiz. Súmula 83/STJ restituição de valores. Enriquecimento ilícito. Reexame de fatos e provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO E CESSÃO SEM ANUÊNCIA DA CDHU. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)