Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Direito civil. Promessa de compra e venda. Extinção. Iniciativa do promissário comprador. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Norma de ordem pública. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 53. Derrogação da liberdade contratual. Redução. Possibilidade. Recurso desacolhido. CDC, art. 1º.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou-se pela redução da parcela a ser elida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador. ... (Continua)