Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração na posse e retenção dos valores pagos em virtude da ocupação prolongada do imóvel - Sentença que condenou a CDHU à restituir aos réus o montante equivalente a 90% das parcelas pagas - Insurgência da CDHU - Pretensão de reconhecimento da perda total dos valores pagos - Acolhimento - Possibilidade de perda das parcelas pagas a título de compensação pelo longo período de fruição do imóvel sem a devida contraprestação - Programa de moradia popular que não admite inadimplência - Retenção total dos valores pagos, a título de taxa de ocupação, assim como de eventuais benfeitorias construídas no local - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)