nome de advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Publicação em nome de advogado constituído nos autos. Inexistência de nulidade.

«Requerida a publicação das intimações em nome de dois advogados, são elas válidas se realizadas apenas em nome de um deles. Preliminar de nulidade que se rejeita.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Advogado. Publicação que deve constar, em princípio, o nome de advogado que firmou a petição inicial. Desnecessária que conste da publicação o nome de todos os advogados constituídos, bastando que conste o nome de um deles. Nulidade ocorrente. Inteligência dos arts. 236, § 1º e 247, ambos do CPC/1973. Recurso provido

3 - TJSP Intimação. Advogado. Pluralidade. Publicação em nome de advogado diverso daquele prévia e expressamente indicado para tal fim. Nulidade dos atos praticados após a publicação da sentença. Recurso provido.

4 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do CPC/1973, art. 236. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sessão de julgamento em nome de advogado falecido dois anos antes. Defesa patrocinada por mais de um advogado. Ausência de nulidade.

«1. A decisão agravada está em conformidade com a previsão legal e regimental de julgamento monocrático de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (RI/STF, Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312,). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação feita em nome de advogado regularmente constituído. Inexistência de pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida.

1 - O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum. ... (Continua)

7 - STJ Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

«A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. ... (Continua)

8 - STJ Advogado. Intimação. Escritório de advocacia. Intimação no nome de advogado que já não fazia parte do quadro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 243.

«Quando diversos advogados de um mesmo escritório patrocinam uma causa, as intimações podem ser validamente feitas em nome de qualquer um deles. Cabia ao advogado que deixou o escritório e o patrocínio da causa, em cujo nome se faziam habitualmente as intimações, ter comunicado o fato ao Juízo. Em assim não agindo, não se pode imputar erro à Justiça. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - intimação da sentença publicada em nome de advogado diverso não constituído pela exequente - nulidade dos atos processuais praticados a partir da intimação inexistente - afastamento dos efeitos da certidão de trânsito em julgado da sentença - necessidade de republicação da decisão terminativa em nome do advogado correto, reabrindo-se prazo para a interposição do apelo - agravo provido para esse fim

10 - STJ Intimação. Advogado. Pluralidade de patronos. Publicação. Validade da publicação feita em nome de um deles. Inexistência de pedido expresso para publicação ser feito em nome específico. CPC/1973, art. 236.

«Havendo pluralidade de advogados da mesma parte e inexistindo pedido para que as publicações sejam efetuadas em nome de advogado específico, não é irregular a intimação onde figure apenas o nome de um deles.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Seguro. Responsabilidade civil. Pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Ausência de intimação. Nulidade. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação do pedido expresso de publicação em nome de advogado específico é nula. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇAO DE COBRANÇA INDEVIDA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO NA CONTESTAÇÃO. NULIDADE. CPC, art. 272, § 5º. RECURSO PREJUDICADO.

Constando dos autos requerimento expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogado indicado, o seu desatendimento implica nulidade, nos termos do CPC, art. 272, § 5º, que se impõe reconhecer de ofício... (Continua)

13 - TRT3 Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427/TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação em nome de advogado específico. Publicação da decisão agravada em que constou o nome de patrono diverso. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

«1. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 16/12/2011. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. ... (Continua)

15 - STJ Advogado. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Intimação no nome do substabelecido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º.

«O substabelecimento com reserva de poderes possibilita que as intimações recaiam no nome do substabelecente e/ou substabelecido se não há, no substabelecimento, pedido para que as publicações devam recair, unicamente, no nome de um deles. Ocorrendo publicação da intimação em nome de advogado substabelecido, inexiste nulidade a ser declarada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Intimação do acórdão de apelação. Publicação em nome de advogado diverso do indicado expressamente. Nulidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Intimação em nome de advogado anteriormente constituído. Existência de pedido de publicação em nome exclusivo. Nulidade configurada. Precedentes. Fundamentação. Deficiente. Súmula 182/STF.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da intimação. Pluridade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado.

«No caso dos autos, embora a intimação tenha ocorrido em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pela parte, a Corte de origem demonstrou a ausência de prejuízo, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 427/TST, uma vez que a parte interpôs o recurso ordinário de modo tempestivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.

«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( CPC/1973, art. 265, I, c.c. CPC/1973, art. 266). ... (Continua)

20 - TST Nulidade dos atos processuais após a sentença. Publicação em nome de advogado diverso do expressamente indicado. Prejuízo comprovado.

«Esta Corte possui o entendimento, consubstanciado na Súmula 427/TST, de que, havendo indicação expressa de determinado advogado para o recebimento de intimações e publicações, a comunicação em nome de profissional diverso é nula, salvo se ausente prejuízo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicação no diário de justiça feita em nome de advogado substabelecente. Substabelecimento sem reservas. Nulidade. Necessidade de intimação do advogado substabelecido. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pauta de julgamento publicada em nome de advogado sem procuração nos autos. Nulidade.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Intimação exclusiva em nome do advogado. Prejuízo. Inexistência. Acordo. Homologação. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Conforme entendimento do STJ, em se tratando de nulidade processual, há de se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Ausência de pedido para intimação exclusiva em nome de determinados patronos. Validade das publicações realizadas em nome de advogado regularmente constituído nos autos.

«1. O aresto recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, «não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos (AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013). ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.

«O reclamante requereu, expressamente, que todas as intimações de atos do processo fossem feitas, a partir da data de 31/07/2009, aos advogados: Drs. Antônio Chagas Filho - OAB/MG 56.901 e Eustáquio Alberto de Melo - OAB/MG 80.068, exclusivamente. Consoante a Súmula 427 desta egrégia Corte, no caso de pluralidade de advogados, se houver pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula. Na hipótese, foi apresentada nova procuração, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, o que dispensa até mesmo o requerimento para intimação do novo advogado constituído, pois há a revogação tácita do mandato anterior, segundo preconiza a Orientação Jurisprudencial 349 da SBDI-1 desta Corte. Percebe-se, assim, que o presente caso é mais grave do que a hipótese prevista na Súmula 427, porque as intimações foram expedidas em nome de advogado cujo mandato já havia sido revogado. Ao contrário da decisão do Tribunal Regional, que confirmou a sentença em embargos de declaração, o prejuízo para o reclamante não se deu somente a partir da publicação da sentença. O fato é que o reclamante ficou impossibilitado de comparecer ao início da produção da prova pericial, o que resultou, por ocasião do julgamento, na improcedência da ação, por ausência de provas, de onde se conclui que houve efetivo prejuízo ao autor, a caracterizar nulidade processual por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade da intimação. Cerceamento de defesa. Juntada de nova procuração. Intimação para produzir prova pericial em nome de advogado com mandato revogado.

«Ante aparente violação do CF/88, art. 5º, LV, merece ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973.

«1. Ausente a intimação das partes do julgamento monocrático do recurso especial, conforme certificado nos autos, impera anular os atos processuais posteriores àquele julgamento, com a reabertura do prazo recursal. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial em nome de um dos patronos da causa. Ausência de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Intimação do julgamento da apelação em nome de um dos patronos da causa. Ausência de pedido expresso de intimação em nome de advogado específico. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação de um dos vários advogados da parte é, em regra, válida e eficaz. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação em nome de advogado destituído. Desatendimento a pedido expresso de intimação em nome do novo causídico. Nulidade por cerceamento de defesa. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Não tendo sido a matéria submetida à apreciação do Tribunal a quo, o mandamus, via de regra, não pode ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ocorre que, em situações excepcionais, em casos de ilegalidade evidente, o óbice referido pode ser relativizado, com a consequente concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais, estéticos e compensação por danos morais. Intimação. Publicação. Nome de advogado falecido. Nulidade.

«1. A intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido, ainda que a parte seja representada por outros procuradores, prejudica a presunção de conhecimento do ato judicial e acarreta nítido prejuízo à defesa, o qual determina a declaração de nulidade do processo a partir desse ato. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. Trâmite preferencial. Suscitação para publicação ser em nome de determinado procurador da parte agravante. Publicação da sentença aconteceu em nome de advogado diverso do pedido na petição. Alegação de nulidade. Decisão interlocutória de piso que considerou regular o ato/PRocedimento. Agravo de instrumento. Liminar concedendo o efeito suspensivo. Contrarrazões. Mérito. Percepção de má-fé na conduta da parte agravante. Interpôs resurso de apelação tempestivo mesmo com publicação em nome de advogado distinto e ainda atravessou petições até a fase final do processo. Alegou a nulidade em ultimo momento, mesmo tendo ciência de todos os atos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso de agravo que se nega provimento.

«A parte Agravante interpôs Recurso de Apelação tempestivo (tinha pleno conhecimento dos atos). Possuiu diversas oportunidades de arguir tal nulidade (relativa), pois além de apelar da decisão dentro do prazo, interveio várias vezes nos autos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo de Instrumento que se nega provimento.... (Continua)

33 - STJ Advogado. Intimação. Embargos de divergência. Comunicação dos atos processuais em nome de advogado diverso do indicado para recebê-los. Nulidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente da Corte Especial do STJ. Recurso acolhido. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Os elementos existentes nos autos dão conta de que o acórdão ora embargado, por maioria, deixou de decretar a nulidade da intimação dos atos processuais realizados em nome de advogado diverso do indicado para recebê-la (fls. 240/272 - vols. 1 e 2). ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO ESPECIFICADO NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2. O autor requereu a intimação exclusiva em nome de advogado especificado na inicial. 3. As intimações foram feitas tão somente em nome do advogado que assinou a inicial. 4. Por não terem ocorrido as intimações em nome do advogado, tal como requerido na petição inicial, deve-se reconhecer a apontada nulidade. 5. Precedentes do STJ, por força do que disciplina o CPC, art. 272, § 5º. 6. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, para que seja oportunizada a produção de provas. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

35 - TRT2 Notificação e intimação. Advogado. Intimação em nome de advogado diverso daquele indicado pela parte. Nulidade processual. Torna-se patente a nulidade processual quando a intimação para ciência da sentença prolatada, bem como dos atos posteriores, é endereçada a advogado diverso daquele indicado pela ré. Inteligência da Súmula 247,/TST. Preliminar da reclamada que se acolhe.

36 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da pauta de julgamento em nome de advogado que teve a procuração revogada. Causa de nulidade.

«1. Na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, tornou-se necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Intimação. Não observância do requerimento expresso para publicação em nome do advogado. Nulidade. Restituição do prazo.

1 - O STJ entende que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura física que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... (Continua)

38 - TJSP Intimação. Sentença. Publicação. Ausência de menção do nome de advogado da parte. Reconhecimento do vício e determinação de republicação. Posterior revogação da determinação. Consideração da ciência por via de consulta de sítio da «internet. Inviabilidade. Republicação necessária. Recurso provido.

39 - TST Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.

«Da leitura conjugada do CLT, art. 794 com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Equívoco do juízo. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem de ofício.

1 - Hipótese em que a apelação foi cadastrada em nome de causídico diverso do constituído pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso, tampouco cientificada do respectivo acórdão, certificando-se o trânsito em julgado, por equívoco.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que a pauta de julgamento do recurso em sentido estrito e o resultado do julgamento foram publicados em nome de causídico diverso da defesa constituída pelo paciente, não sendo os atuais defensores intimados para o julgamento do recurso. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Intimação em nome de advogado que não mais representava o paciente. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Intimação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Transcurso in albis de prazo para embargos de declaração e recurso de revista. Ocorrência de prejuízo. Nulidade.

«1. Conforme diretriz firmada na Súmula 427/TST, havendo mais de um advogado, a parte, se assim o desejar, poderá indicar o nome de qualquer um deles para receber as comunicações, desde que com poderes de representação no processo. A partir daí, as intimações e publicações terão, obrigatoriamente, de ser realizadas em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. ... (Continua)

44 - STJ Advogado. Intimação. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Intimação de acórdão. Publicação em nome de advogado falecido. Nulidade. CPC/1973, art. 295, I.

«I - Recurso especial que discute a validade da intimação feita a advogado falecido, quando haja outros advogados representando a mesma parte. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação da pauta de julgamento em nome de advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Causa de nulidade.

1 - Na vigência do CPC/2015, tornou-se necessária a inclusão em pauta para o julgamento do agravo interno, conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Intimação feita em nome de advogado constituído pela parte. Juntada de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro procurador. Inexistência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Alegação de que o advogado intimado (substabelecente), devido a problemas de saúde, encontrava-se temporariamente impossibilitado de exercer as suas atribuições. Irrelevância dessa alegação para a solução do caso concreto, pois, após a intimação cuja nulidade se busca declarar, esse mesmo causídico subscreveu recurso que veio a ser apreciado por esta corte.

1 - Caso em que a intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, foi feita em nome de advogado regularmente constituído pela parte.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC, art. 245, 1973. Pedido de intimação exclusiva. Intimações realizadas anteriormente em nome de advogado diverso. Nulidade relativa não apontada na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos. Preclusão.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que é nula a intimação quando não observado o pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Crimes contra a liberdade sexual. Recurso de apelação. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que a pauta de julgamento da apelação e o resultado do julgamento foram publicados em nome de causídico diverso da defesa constituída pelo paciente, não sendo as atuais defensoras intimadas para o julgamento do recurso. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Julgamento. Inclusão em pauta. Publicação em nome de advogado que não atua no feito. Impossibilidade de o patrono do acusado realizar sustentação oral. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado da Súmula 431/STF. ... (Continua)

50 - TST Preliminar de nulidade da intimação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Publicação em nome de um dos advogados constituídos nos autos. Inexistência de pedido de publicação exclusiva em nome de outro advogado. Regularidade da publicação

«1. Conforme dispõe a Súmula 427 desta Corte, «havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.- ... (Continua)