Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO ESPECIFICADO NA INICIAL. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. 2. O autor requereu a intimação exclusiva em nome de advogado especificado na inicial. 3. As intimações foram feitas tão somente em nome do advogado que assinou a inicial. 4. Por não terem ocorrido as intimações em nome do advogado, tal como requerido na petição inicial, deve-se reconhecer a apontada nulidade. 5. Precedentes do STJ, por força do que disciplina o CPC, art. 272, § 5º. 6. Configurado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença, para que seja oportunizada a produção de provas. 7. Provimento do recurso.... (Continua)