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(DOC. LEGJUR 181.9292.5011.0700)

TST. Nulidade dos atos processuais após a sentença. Publicação em nome de advogado diverso do expressamente indicado. Prejuízo comprovado.

«Esta Corte possui o entendimento, consubstanciado na Súmula 427/TST, de que, havendo indicação expressa de determinado advogado para o recebimento de intimações e publicações, a comunicação em nome de profissional diverso é nula, salvo se ausente prejuízo. Recurso de Revista conhecido e provido.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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