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Pesquisa de Jurisprudência

2008 - Doc. LEGJUR 103.1674.7538.3600

1 - STJ. Recurso especial. Dia do advogado. Feriado de âmbito nacional. Tempestividade dos embargos de declaração. Lei 5.010/66, art. 62. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«No dia 11 de agosto é comemorado, em âmbito nacional, o Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, Dia do Advogado e Dia do Magistrado, não havendo expediente forense nos Tribunais Superiores e na Justiça Federal por força da Lei 5.010/66, razão pela qual não há que se falar em excesso de cognição na decisão que julga tempestivo embargos declaratórios fundamentado no feriado referido.»... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 121.1135.4000.1500

2 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Advogado. Homicídio duplamente qualificado e praticado contra maior de 60 anos. Réu condenado a 30 anos de reclusão. Sucessivas tentativas de adiamento da sessão do Tribunal do Júri. Medidas protelatórias da defesa (não comparecimento à audiência de instrução e julgamento, renúncia de advogado contratado no dia do segundo júri e indicação tardia de novo causídico, também, no dia do julgamento). Ausência do advogado sem escusa legítima. Nomeação de defensor público para o novo julgamento (CPP, art. 456, § 2º). Respeitado o prazo de 10 dias estabelecido na lei (CPP, art. 456, § 2º) para estudo dos autos pelo Defensor Público antes do novo julgamento. Concordância do réu quanto à atuação da Defensoria Pública. Acusado representado com esmero pela Defensoria Pública. Alegação de deficiência da defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 523/STF. Parecer do MPF pela denegação do writ. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. Nesse caso, o Juiz deverá intimar a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 dias (CPP, art. 456, §§ 1º e 2º). ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 142.7805.1004.6300

3 - TJSP. Advogado. Retenção dos autos. Retirada do cartório mediante «carga rápida». Devolução dos autos somente no dia seguinte. Restituição fora do prazo. Aplicação, entretanto, do CPC/1973, art. 196, cabível somente depois de intimado o advogado a restituir os autos no prazo de vinte e quatro horas. Providência não observada na espécie. Penalidades canceladas. Recurso provido.

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2016 - Doc. LEGJUR 175.1981.4000.1100

4 - TRT 2 Região. Obrigação de fazer. Obrigação não cumprida na forma e tempo combinados. Cláusula penal devida. Devida a multa estipulada pelo descumprimento do Acordo no sentido que as guias do FGTS deveriam ser entregues no escritório do advogado do reclamante no dia 25/02/2016, quando a reclamada, neste dia, realizou apenas a postagem das mesmas no correio. Obrigação não adimplida na forma e tempo pactuada, de modo a legitimar a cláusula penal ajustada. Recurso a que se dá provimento.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.3203.2009.5800

5 - TJSP. Recurso. Prazo. Decisão proferida em 31.10.08. Retirada de ofício pelo advogado do agravante no mesmo dia. Ciência inequívoca da decisão agravada configurada mesmo que a decisão só tenha sido publicada em 02.02.09. Prazo passou a fluir a partir do dia 31.10.08 tanto para a prestação de caução bem como para a interposição de agravo. Intempestividade. Ocorrência. Recurso não conhecido.

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