Pesquisa de Jurisprudência

  • Filtros ativos na pesquisa
  • indicacao de nome e

Doc. LEGJUR 103.1674.7414.6600

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Falta de indicação de nome e endereço de advogado. Juntada de cópia da procuração. Requisito satisfeito. CPC/1973, art. 524, III.

«A juntada de cópia de procuração satisfaz a exigência do CPC/1973, art. 524, de indicação do nome e endereço do advogado. (...) A jurisprudência desta Corte já consagrou a tese de que deve o agravante cumprir os ditames necessários à correta formação do agravo de instrumento. Entretanto, seria excesso de formalismo não processar o recurso quando presentes a necessária cópia da procuração do agravado, em que constam nome e endereço tanto seu quanto de seu patrono. Nesse sentido, colaciona-se precedente desta Corte: ... (Min. Castro Meira).... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 161.6244.3006.3400

2 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petição. Indicação do nome e endereço do advogado. CPC/1973, art. 524, III. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC/1973, art. 524. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 190.0842.2005.1400

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indicação do nome e endereço do advogado do agravado. Prescindibilidade. Prejuízo da parte adversa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 154.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «É prescindível a indicação do nome e endereço completos dos advogados na petição de agravo de instrumento quando, por outros documentos, for possível obter a informação. Interpretação do inciso III do CPC/1973, art. 524 (AgRg no AREsp 756.404/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 162.2511.4001.8200

4 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Agravo de instrumento. Petição. Indicação do nome e endereço do advogado. CPC, art. 524, III. Prescindibilidade.

«1. Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não foram suficientemente ilididos pela argumentação do agravante. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa

Doc. LEGJUR 168.2903.8001.9800

5 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nome e endereço do advogado da agravada. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Penhora eletrônica pelo bacen-jud. Medida constritiva efetivada antes da adesão do contribuinte a parcelamento tributário.

«1. A parte sustenta que o CPC, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF Ementa