STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.5400

1 - Súmula 182/STF - . Débito pecuário. Reajustamento. Renúncia à moratória da Lei 209/1948. Falta de cancelamento.

«Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24/12/49, a falta de cancelamento da renúncia a moratória da Lei 209, de 02/01/48.»

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