cliente e advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Advogado. Honorários advocatícios. Relação entre cliente e advogado. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I.

«A relação que se estabelece entre o advogado e o cliente é uma relação de trabalho, como definida no inc. I do CF/88, art. 114, atraindo a competência da Justiça Do Trabalho. Difere de uma relação de consumo sob todos os aspectos, constituindo múnus público remunerado mediante honorários, denominação esta que já evidencia sua diametral oposição para com uma relação de natureza comercial.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Honorários advocatícios. Advogado. Relação de trabalho a que se estabelece entre cliente e advogado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art.

«A relação que se estabelece entre o advogado e o cliente é uma relação de trabalho, como definida no inc. I do CF/88, art. 114, atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Difere de uma relação de consumo sob todos os aspectos, constituindo múnus público remunerado mediante honorários, denominação esta que já evidencia sua diametral oposição para com uma relação de natureza comercial.... (Continua)

3 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CAUSÍDICA EM DEMANDA JUDICIAL SEM O DEVIDO REPASSE AO CLIENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA QUE, AO FRUSTRAR SENTIMENTO DE CONFIANÇA QUE DEVE PRESIDIR A RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, VIOLA A DIGNIDADE PESSOAL DO LESADO, CAUSANDO-LHE SENSAÇÃO DE DESALENTO E HUMILHAÇÃO POR TER SIDO ENGANADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, SEM PARTICIPAÇÃO DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO CRÉDITO INSCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252). RECURSO DESPROVIDO

5 - STJ Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Discordância entre cliente e advogado. Reserva de honorários. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Impossibilidade.

1 - Há muito vigora no STJ o entendimento de que «a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, VII c/c Lei 8.906/94, art. 24, caput), onde se assegure o regular exercício do contraditório (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240). ... (Continua)

6 - TJSP Revelia. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que concedeu a liminar e consignou que o prazo para apresentação de defesa seria contado a partir da intimação da decisão. Réu intimado pessoalmente. Transcurso do prazo para apresentação de defesa. Desentendimento entre cliente e advogado que não pode ser aceito para fins de reconsideração. Parte que não deve se beneficiar com a própria torpeza. Mantida a aplicação dos efeitos da revelia. Recurso improvido.

7 - STJ Advogado. Recurso. Perdo do prazo recursal. Internação hospitalar de advogado da parte. Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo deferida. Exigência para que subtabeleça as pressas. Rejeição. Elo de confiança entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º. Exegese.

«Recurso especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa. Não se considera justa causa a doença do advogado que não o impeça de substabelecer o mandato. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Indeferimento. Inscrição perante à oab suspensa preventivamente. Quebra do princípio da confiança entre cliente e advogado. Reexame de matéria fática. Súmula n 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado (AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios. Inconformismo contra decisão que indeferiu a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos de prestação de serviços e realização de depósitos judiciais de valores destinados à executada. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos e realização de depósitos judiciais, considerando a alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios e o sigilo profissional. O contrato de prestação de serviço entre cliente e advogado possui caráter sigiloso, devendo o advogado prestar contas apenas aos contratantes. Os valores recebidos por serviços advocatícios possuem caráter alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade, conforme art. 833, §2º, do CPC e Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são impenhoráveis. 2. A intimação de clientes para apresentação de contratos viola o sigilo profissional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Recurso. Advogado. Internação em hospital. Intempestividade relevada. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«Há de se interpretar o CPC/1973, art. 183, § 1º, com compreensão voltada para o laço de confiança firmado entre cliente e advogado. Em conseqüência, se este adoece e fica impossibilitado, face ter sido internado em hospital, de preparar, no prazo, peça recursal, há do Juiz relevar a intempestividade, considerando a excepcionalidade da situação.... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Controvérsia versando sobre remuneração entre cliente e advogado. Alegação de apropriação indevida de valores levantados em cumprimento de sentença. Sentença de improcedência. Manutenção.

12 - STJ @CHA =. Colaboração premiada. Sigilo habeas corpus profissional. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela sexta turma no rhc 179.805/pr. Inevidência de relação advogado-Cliente. De modus operandi o r g a n I z a ç ã o c r I m I n o s a. R e e X a m e d e p r o V a s. Impossibilidade. Parecer acolhido.

1 - O entendimento anterior deste colegiado (exarado no RHC 179.805... (Continua)

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção com fundamento nos arts. 321, 330 e 485, I, do CPC - Insurgência da parte autora - Procuração outorgada a caneta, havendo dúvida sobre a existência de contato direto entre cliente e advogado - Determinação judicial para regularização da representação, que não foi cumprida - Feito extinto - Observância ao Comunicado CG 02/2017 (Numopede) - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pela causídica. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14, do CPC. Verba que goza de preferência no concurso de credores, conforme tese firmada pelo c. STJ (Tema 637). Entendimento que não se aplica, contudo, aos créditos de cliente e advogado. Caráter acessório da verba. Preferência absoluta que não pode ser reconhecida. Possível, contudo, o pagamento proporcional ao valor principal adimplido. Necessidade de equilibrar os interesses das partes, garantindo à patrona que atuou em grande parte da lide, o recebimento, ao menos proporcional do valor devido. Agravante e agravada que, ademais, realizaram acordo, quando da revogação do mandato, para a garantia de remuneração do trabalho realizado, inexistindo controvérsia acerca do montante devido em favor da causídica. Crédito de honorários que deverá ser pago de forma proporcional ao recuperado pelo ex-cliente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Tributário. Ilicitude da prova. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Produção de provas. Iniciativa do juiz. Possibilidade. Precedentes. Sigilo profissional. Advogado e cliente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada.

«1. O Tribunal de origem rechaçou a alegação de ilicitude da prova emprestada e solucionou a controvérsia à luz do Lei 9.296/1996, CF/88, art. 1º, art. 5º, XII, e de precedente jurisprudencial do STF. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. O recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

16 - TRT4 Honorários advocatícios. Compensação entre honorários assistenciais e contratuais.

«Não se verifica ilegalidade em eventual cobrança de honorários pelo patrono do reclamante, na medida em que a relação entre cliente e advogado é de natureza civil. Portanto, inviável a determinação para compensação entre honorários assistenciais e contratuais, sob pena de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. [...]... (Continua)

17 - TRT2 Competência. Advogado. Cliente. Cobrança de honorários advocatícios. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.

«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 passou a ser da Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar ações que objetivam o recebimento de honorários decorrentes de serviços prestados pelo advogado ao seu constituinte. O contrato que o advogado celebra como pessoa física com seu cliente, seja tácito ou expresso, consubstancia uma relação de trabalho, ao talhe do CF/88, art. 114, I, e não uma mera relação de consumo, daí porque não se submete ao marco regulatório do CDC (Lei 8.078/90) . Ao trazer para esta Justiça os conflitos relativos às relações de trabalho (contratos de mandato, prestação de serviço, transporte, representação etc), a intenção primordial do legislador foi a de colocar todas as formas de trabalho regular e exercício profissional, sob o manto protetor do segmento mais sensível da jurisdição. Recurso provido para declarar a competência desta Justiça para apreciar a matéria.... (Continua)

18 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA -

Verba fixada em R$ 600,00 (seiscentos reais) - Pretensão do apelante de majoração deste valor - Pleito de arbitramento com base na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Inadmissibilidade - A Tabela de Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem cunho apenas de recomendação, fixando parâmetros nos honorários contratuais na relação entre cliente e advogado - A mensuração do trabalho do advogado no processo judicial compete exclusivamente ao Juízo, com observância dos critérios previstos no § 2º, do CPC, art. 85 - - Honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte autora, majorados para R$ 1.000.00 (mil reais) - Recurso provido em parte... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. DIVISÃO DOS PERCENTUAIS. MATÉRIA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 363/STJ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, verifica-se que a controvérsia tem pertinência com a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o sindicato autor da ação principal e seu ex-patrono, no qual teria sido fixada a divisão futura dos percentuais decorrentes de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Não obstante, prevalece nesta Corte e no STJ (Súmula 363) o entendimento segundo o qual o julgamento das ações referentes à cobrança de honorários advocatícios contratuais é da competência da Justiça Comum, pois a relação entre cliente e advogado é de natureza estritamente civil, regida pelo CCB, art. 653. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, proferida em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide no aspecto, o óbice da Súmula 333/TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra os advogados. Os autores alegam falha na prestação de serviços advocatícios que teria resultado na perda de uma chance no âmbito de reclamação trabalhista, em razão do suposto abandono do processo pelos advogados contratados. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Relação entre advogado e cliente. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Regime próprio. Estatuto da oab. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Honorários advocatícios contratuais. Diferença de percentual ajustado. Execução.

«Fere direito líquido e certo dos Impetrantes a ordem judicial, em sede de execução trabalhista, que impõe a realização imediata de depósito de diferença de honorários advocatícios contratuais, considerando o percentual supostamente ajustado entre o reclamante e seus advogados. A imputação da pena de execução da verba honorária, eventualmente recebida a maior, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, cabendo acentuar que o conflito instaurado entre cliente e advogado não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência majoritária do C. TST e na forma da Súmula 363/STJ. Segurança concedida.... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Pedido do advogado de levantamento da quantia penhorada na execução promovida por seu cliente. Alegação de preferência. Inadmissibilidade. Penhora realizada antes da constituição do crédito do advogado e no interesse de seu cliente. Execução da verba honorária que deve ser promovida nos autos dos embargos à execução. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

24 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Existência na relação entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Lei 8.906/94, art. 22.

«Ressalvada a posição do Relator, a Turma já decidiu pela incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre advogado e cliente.... (Continua)

25 - TJRS Honorários advocatícios. Contrato cotalício ou «quota litis. Participação do advogado numa parte do proveito que o cliente tiver com o sucesso da demanda. Admissibilidade. Ação de prestação de contas ajuizada pelo cliente. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).

26 - TJSP EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO -

Inadmissibilidade - Precedentes do STJ - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Procuração específica para o processo - Admissibilidade - Procuração assinada por meio eletrônico via certificadora não credenciada à ICP-Brasil - Formalidade indispensável a apresentação nos autos de procuração assinada de próprio punho pelo outorgante ou de forma digital, com certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil - Oportunidade para que se demonstre contato entre cliente e Advogado e a inexistência de uso abusivo do Poder Judiciário mediante advocacia predatória - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP Competência. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Não há identidade nem interdependência na relação jurídica que se estabelece entre advogado e o cliente na demanda patrocinada nem na que se estabelece entre o depois ex-cliente e seu exadvogado, na execução do contrato de honorários. Não se cogita de conexão nem de distribuição por dependência. Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Falta de bens penhoráveis e suposto encerramento irregular que são insuficientes para esse fim. Impossibilidade de aplicação da teoria menor à hipótese. Relação entre cliente e advogado que não se sujeita às regras do CDC. Precedentes do STJ. Ausência dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais dos advogados da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

30 - STJ Honorários advocatícios. Contrato entre advogado e cliente. Transação. Ação de cobrança. Condenação sobre o montante do proveito econômico e não sobre o valor, caso a ação tivesse chegado ao final. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, arts. 22, § 2º e 24, § 4º.

«Os honorários contratados entre o advogado e seu cliente, havendo transação, são devidos sobre o proveito econômico que dela resultou e não sobre o eventual proveito se a ação tivesse chegado ao final. No caso, o Acórdão recorrido considerou que os advogados participaram do acordo, embora ressalvando o seu direito a postular os honorários que entendiam devidos, e que não houve malícia ou conluio entre as partes.... (Continua)

31 - TRT2 Competência material. Justiça Trabalhista. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 114, I e 133. CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37, e ss.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do CCB/2002; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (CF/88, art. 133), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

33 - TRT2 Competência material. Advogado. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Valor social do trabalho. Tutela da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III e IV e 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/94.

«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do NCC; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (art. 133, CF-88), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... (Continua)

34 - STJ Falso testemunho. Advogado que, por se encontrar concentrado em audiência, no interesse de seu cliente. Afirma não ter prestado atenção em desavença ocorrida entre o juiz e um advogado de outra causa. Ausência de justa causa reconhecida. CP, art. 342.

«Não há como se exigir que um advogado que se encontra em plena defesa dos interesses de seu cliente, desligue-se do seu trabalho, no qual inclusive já se iniciava uma transação, para prestar atenção em assuntos paralelos que não lhe dizem respeito. Ante a evidente ausência de suporte probatório mínimo a viabilizar a acusação, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução criminal.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de linha de telefonia móvel. Sentença de procedência. Irresignação da parte autora. Suposta litigância de má-fé da empresa de telefonia. Inocorrência. Ausência de conduta que se enquadre nos, do CPC, art. 80. Ônus sucumbenciais. Fixação equitativa de honorários advocatícios. Pretensão de fixação dos honorários nos termos do §8º-A, do CPC, art. 85. Impossibilidade. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação entre cliente e advogado. Avaliação do trabalho do advogado no processo judicial que compete exclusivamente ao juiz da causa, conforme os parâmetros estabelecidos pelo §2º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADA. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Levantamento de depósito judicial por advogado em nome de cliente, não repassado aos herdeiros deste, visto ter o cliente falecido. Materialidade comprovada pelos documentos e autoria evidenciada por ter sido o réu o autor do levantamento. Alegação de cessão de crédito pelo cliente não comprovada. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO -

Embarque de animal de suporte - Embarque permitido «desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros - Portaria 676/2000, art. 46, da ANAC) - Proibição de embarque na cabine de animal que excede o peso total de 8 quilos - Norma da empresa de transporte aéreo que não configura abusividade, pois visa à segurança e bem estar dos passageiros - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto. Inexistência de depósito judicial e da consequente expedição de mandado de levantamento ou precatório. Impossibilidade.

«1. O §4º do Lei 8.906/1994, art. 22 enuncia que: «Se o advogado fizer juntar o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Em contrapartida, se o constituinte renuncia o pagamento do montante que lhe era devido, não há depósito judicial nem expedição de mandado de levantamento ou precatório, de modo que se torna inviável aplicar o dispositivo em comento, sob pena de se estender relação jurídica contratual firmada entre cliente e advogado a terceiro. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Transação fraudulenta com cartão de crédito - Banco que busca o ressarcimento do valor pago em razão de condenação, em ação ajuizada contra ele, diante da fraude perpetrada com cartão de crédito - Pagseguro que figura como mera intermediária da ordem de pagamento - Não há prova, nos autos, de que as operações fraudulentas decorressem de falha na prestação dos serviços pela ré - Ausência de nexo causal - Precedentes do TJSP - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Overbooking. Dano moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se revela suficiente para reparar o dano experimentado. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Precedentes da Corte. Fixação equitativa de honorários advocatícios. Pretensão de observância do §8º-A, do CPC, art. 85. Impossibilidade. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação entre cliente e advogado. Avaliação do trabalho do advogado no processo judicial que compete exclusivamente ao juiz da causa, conforme os parâmetros estabelecidos pelo §2º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Extinção do processo determinada - Honorários advocatícios fixados em R$ 3.062,08, com base na tabela da OAB - Pedido de redução - Acolhimento - Possibilidade de fixação dos honorários por equidade, a fim de remunerar de forma condigna o trabalho realizado pelo advogado - Verba honorária fixada em R$ 1.200,00, nos termos do parágrafo 8º, do CPC, art. 85 - Ausência de obrigatoriedade da aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo de norte exclusivo ou patamar mínimo à quantificação de valor para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial - Competência do Juiz da causa para mensurar o trabalho executado - Sentença reformada nessa parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Valores levantados por advogado em ação judicial, não repassados ao cliente. retenção indevida. pagamento que se impõe. danos configurados.

43 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Mandato. Advogado contratado que se apropria de numerário levantado em demanda judicial e deixa de repassá-lo ao cliente. Alegação do causídico de que a retenção se deu para pagamento de serviços pretéritos, realizados por terceiro, em favor do autor. Não comprovação. Juntada de documentos na fase recursal. Preclusão. Dever de indenizar o montante indevidamente retido. Dano moral configurado, pela quebra de confiança, e bem fixado (R$ 4.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O sistema processual vigente à imposição dos ônus processuais é pautado pelo princípio da sucumbência, que por sua vez é norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. ... (Continua)

45 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de arbitramento ajuizada pelos advogados desconstituídos e ação de arbitramento ajuizada pelo cliente, que passou a advogar em causa própria, com o objetivo de dividir os honorários sucumbencias com os antigos patronos. Fixação de percentual a favor dos advogados desconstituídos em razão do trabalho desempenhado na fase de conhecimento. Redução de 18% para 12% sobre o proveito econômico obtido pelos clientes, verificados o zelo profissional, o tempo despendido na demanda e o elevado valor da condenação. Honorários sucumbenciais que pertencem aos advogados que patrocinaram a ação na fase de conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

46 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. CPC/2015, art. 46.

«- preliminares. I) incompetência ratione loci. Não cabimento. Advogado que não comprovou haver comunicado ao cliente o encerramento de suas atividades no endereço do escritório. Ação proposta no foro do domicílio do cliente. Inteligência do CPC/2015, art. 46, § 2º; ii) prescrição trienal. Levantamento do valor depositado na ação patrocinada pelo réu em 18/09/2008 e ação proposta no ano de 2015. Responsabilidade civil contratual. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Ação não atingida pelos efeitos da prescrição. ... (Continua)

47 - STJ Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«1. A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Indenização. Dano material. Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Recurso interposto intempestivamente. Perda de uma chance. Nexo causal configurado. Sentença reformada em relação ao dano material.

«A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. A obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. Neste tipo de contrato o objeto da obrigação não é o êxito na causa ou a absolvição do cliente, e sim o desempenho cuidadoso e consciente do mandato, dentro da técnica usual. Responsabilidade civil do advogado que interpõe recurso fora do prazo legal. Hipótese de perda de uma chance, a configurar o nexo causal a dar ensejo a reparação do dano material, sendo razoável, no caso, reduzir o valor da indenização fixada na sentença. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Contrato verbal. Atuação de advogado em inventário. Verba honorária fixada em 15% sobre o quinhão hereditário devido à ex-cliente. Cabimento. Remuneração justa e condizente com o trabalho desenvolvido pelo profissional até a revogação do mandato. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários. Relação entre advogados. Prequestionamento. Discussão da matéria na sentença. Não suprimento do requisito constitucional. Súmula 211/STJ. Falta de indicação dos dispositivos violados. Diferença da relação cliente-advogado e relação entre advogados. Dissídio sem similitude fática. Súmula 284/STF.

«1 - Não supre o requisito constitucional do prequestionamento a discussão dos temas suscitados em recurso especial por ocasião da sentença, sem que tenham sido efetivamente debatidos pelo Tribunal recorrido em seu acórdão. Isso porque, em razão do efeito substitutivo, prevalece a fundamentação adotada pelo órgão hierarquicamente superior. ... (Continua)