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assinatura do advogado
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2015 - Doc. LEGJUR 161.6691.3005.1000
1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição com assinatura digital apenas de advogado sem procuração nos autos. Assinatura digitalizada de causídico com mandato. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. É inexistente o recurso especial que ostenta assinatura digital apenas do advogado que não tem procuração nos autos, embora estampado com assinatura digitalizada de outro patrono, com mandato devidamente comprovado, porque esta segunda é desprovida de valor. Súmula 115/STJ. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... ()
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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7065.1900
2 - STJ. Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.
«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.»... ()
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2014 - Doc. LEGJUR 142.2271.6002.2700
3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados». ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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(Jurisprudência Similar)
2001 - Doc. LEGJUR 103.2110.5044.8700
5 - STJ. Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.
«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.»... ()
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